0265079-11.2025.3.00.0000

HC 1020211/SP (2025/0265079-4)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAIMPETRANTE:ANDRE FERNANDES GASPARADVOGADO:ANDRE FERNANDES GASPAR - SP144605IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A DE S HINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus Preventivo impetrado em favor de A DE S H, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto: a) o paciente não possui condições de prestar alimentos à filha menor; b) a filha menor não necessita de alimentos porque está em viagem com a genitora aos Estados Unidos; c) é portador de Transtorno Afetivo Bipolar.

Requer, liminarmente e no mérito, a decretação da prisão domiciliar em caráter humanitário.

É o relatório.

Decido.

Este writ não tem condições de prosseguir, haja vista estar desacompanhado de documento que possa comprovar as alegações da impetração. Assim, não há sequer como saber se esta Corte é competente para a apreciação do mandamus (CF, art. 105), visto que se desconhece eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN