0265181-96.2026.3.00.0000

HC 1110302/SE (2026/0265181-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:JOSE MACIEL DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. M. DOS S. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 271-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal.

A impetrante alega que o não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância é indevido diante de flagrante ilegalidade que atinge a liberdade do paciente.

Aduz que o exame da matéria não exige provocação prévia ao Juízo de origem, pois a coação emerge do próprio dispositivo sentencial que determinou a expedição de mandado de prisão para o início da execução da pena, antes do trânsito em julgado.

Assevera que o óbice formal esvazia a eficácia do habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e que não se admite a criação de condicionamentos não previstos em lei.

Afirma que a pendência de apelação não impede o manejo do habeas corpus, pois a impetração impugna constrangimento atual e autônomo relacionado à custódia, distinto do mérito devolvido no recurso.

Entende que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, por se tratar de questão jurídica aferível pela leitura do dispositivo sentencial e pela conformidade com a Constituição Federal e o Código de Processo Penal.

Pondera que a ordem de prisão para início da execução antes do trânsito em julgado constitui execução provisória, em descompasso com o art. 5º, LVII, da Constituição Federal e com o entendimento das ADCs n. 43, 44 e 54.

Relata que não foram apontados requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, nem fundamentos concretos de cautelaridade, o que inviabiliza a custódia preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura; e, subsidiariamente, busca a sustação dos efeitos da ordem prisional até o trânsito em julgado, assegurando ao paciente que aguarde em liberdade.

É o relatório.

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES