0265286-10.2025.3.00.0000

• MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

  OAB/PR 54394

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A decisão de primeira instância fundamenta a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada e o modus operandi do crime, cometido durante atendimento médico, com abuso de situação de vulnerabilidade e tentativa de contato físico não consentido com a vítima. A reincidência do paciente, que se encontra em cumprimento de pena em regime aberto por outro delito, evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e demonstra risco concreto de reiteração delitiva. A ausência de comprovação de residência fixa e de ocupação lícita reforça o periculum libertatis, dificultando eventual localização do paciente para os atos do processo. O entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do TJPR, corrobora a legalidade da segregação cautelar nas hipóteses em que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mesmo quando o paciente possui condições pessoais favoráveis. A decisão impugnada apresentou fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos, e atende aos requisitos legais para decretação da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva. A reincidência e a ausência de freios inibitórios legitimam a custódia cautelar, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis não afastam a legalidade da prisão preventiva quando devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I e II, e 319.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0001122- 56.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 22.03.2025; TJPR, HC nº 0055984- 11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 22.07.2024."

Sustenta o impetrante que não subsistem os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva e destaca que o paciente é um homem de quase 60 anos em situação de hipossuficiência, sem residência fixa nem vínculos familiares, com a saúde debilitada devido a traumatismo craniano e que vive em situação de rua.

Afirma não ser específica a reincidência do paciente, pois o último delito foi praticado em 2013, por furto simples e sem violência ou grave ameaça, o que não caracteriza habitualidade criminosa, e argumenta que a condição de morador de rua não constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva por ser inconstitucional e discriminatório

Alega não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista a fragilidade probatória, o contexto clínico desconsiderado e a ausência de tipicidade material, de dolo específico e de indícios concretos de autoria e materialidade, e assevera serem adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas não prisionais.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Liminar indeferida (fls. 37/38).

Informações prestadas (fls. 41/45, 51/67).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 69/76).

É o relatório.

Decido.

Houve perda superveniente do objeto da impetração pois houve cumprimento de alvará de soltura registrado no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, autos n. 0018620-26.2025.4.16.0014, 2º Vara de Londrina/PR.

Eis a parte dispositiva da decisão lançada no BNMP, cujo cumprimento foi certificado em 17/10/2025:

"Foram impostas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades e informar eventual mudança de endereço, todo dia 11 de cada mês, a iniciar em 11/10/2025; b) não mudar de endereço sem prévia autorização do juiz; c) não se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem autorização do juiz. ATENÇÃO: deverá comparecer no CENTRO POP (R. Dib Libos - Boa Vista, Londrina - PR, 86039- 010) afim de que possa ser acolhido pela equipe para abrigo provisório, bem como, poderá o beneficiário comparecer comparecer a CEMSU, localizado no prédio do Fórum Cível, na Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras, Londrina - PR, CEP 86015-902, (térreo, sala de conciliação 03), WhatsApp 43-3572- 3382, no horário de funcionamento do fórum (2ª a 6ª feira), das 12h às 18h, para atendimento pós soltura, devendo procurar as psicólogas lá atuantes, a fim de que possa ser avaliada a necessidade/conveniência seu encaminhamento à rede de proteção social atuante no Município".

Isso posto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 54394/PR)