Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
1. A R DE A (REQUERENTE)
A R DE A (REQUERENTE)
2. G A P C (REQUERIDO)
G A P C (REQUERIDO)
SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA
2025
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HDE 10515/EX (2024/0265495-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R DE AOUTRO NOME:A R DE A CADVOGADO:SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA - CE023000REQUERIDO:G A P CVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 10515/EX (2024/0265495-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R DE AOUTRO NOME:A R DE A CADVOGADO:SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA - CE023000REQUERIDO:G A P C
DECISÃO
Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por A. R. de A. (ou A. R. de A. C.) diante de G. A. P. C., que tem por objeto título de divórcio lavrado pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, e sentença homologatória de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa do Norte, Portugal.
A parte requerida apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 67-68)
Às fls. 91-94, foi cumprida a diligência solicitada pelo Parquet Federal.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 75-82).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, os documentos necessários para a pretensão foram devidamente apresentados.
Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio consensual qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
HDE 10515/EX (2024/0265495-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R DE AOUTRO NOME:A R DE A CADVOGADO:SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA - CE023000REQUERIDO:G A P C
DESPACHO
Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por A. R. de A. (ou A. R. de A. C.) diante de G. A. P. C., que tem por objeto título de divórcio lavrado pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, e sentença homologatória de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa do Norte, Portugal.
O Ministério Público Federal opinou pela "intimação da parte requerente para que providencie a apostila ou a chancela consular brasileira, assim como o comprovante do efetivo trânsito em julgado, do título estrangeiro de divórcio de fls. 20/21" (fl. 81) e, logo após, pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 75-82).
É o relatório.
De início, cumpre ressaltar que o comprovante do efetivo trânsito em julgado encontra-se à fl. 21, na qual consta que "os requerentes, neste acto, declararam que renunciam ao prazo de recurso e/ou reclamação, nos termos do art° 632° n° 1 do Código de Processo Civil, pelo que a decisão transita de imediato", razão pela qual fica dispensada, em parte, a diligência apontada pelo Ministério Público Federal à fl. 81.
Contudo, a requerente não juntou aos autos a apostila ou chancela consular brasileira do título estrangeiro de divórcio de fls. 20-21.
Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada do mencionado documento.
Após o cumprimento da determinação acima, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10515/EX (2024/0265495-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R DE AOUTRO NOME:A R DE A CADVOGADO:SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA - CE023000REQUERIDO:G A P C
DESPACHO
Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por A R DE A (ou A R DE A C), contra G A P C, tendo por objeto título de divórcio, lavrado pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, e sentença homologatória de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa do Norte, Portugal.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título estrangeiro de divórcio e do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN