0266512-50.2025.3.00.0000

HC 1020615/SC (2025/0266512-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:ALINE GOMES SAVIADVOGADOS:ALINE GOMES SAVI - SC074994MAICON MEIRELES MORAES - SC069034IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:VALMIR GODOY ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALMIR GODOY ALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0007984-05.2013.8.24.0012/SC).

Consta que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 214, c/c art. 224, a, do Código Penal (REsp n. 2.117.233/SC).

A defesa alega constrangimento ilegal, sob o argumento de que o trâmite da Ação Penal está marcado por diversas nulidades.

Afirma que houve deficiência na defesa técnica do paciente, realizada por mandatário diverso do impetrante, cujas manifestações eram inaptas e não demonstravam a qualificação adequada, além de ter incorrido em perda de prazo e em ausências diante dos questionamentos de seu constituinte.

Aduz que houve a indevida inversão da oitiva do acusado e da vítima, assim como do interrogatório das testemunhas de defesa e acusação.

Assevera a nulidade da intimação do réu para constituir novo advogado, e diz violados o contraditório e a ampla defesa.

Requer, liminarmente, a revogação da ordem de prisão; e, no mérito, a declaração das nulidades processuais apontadas.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.020.402/SC. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito: