0266519-42.2025.3.00.0000

HC 1020509/MS (2025/0266519-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:NORBERTO CARLOS CARVALHOADVOGADO:NORBERTO CARLOS DE CARVALHO - SP240871IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:CARLOS DE SOUZA SANDIMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C D S S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ( 0001087-51.2020.8.12.0043).

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, e o art. 61, alínea f, na forma do art. 71 do CP (estupro de vulnerável).

O impetrante nega a autoria e refuta a materialidade, invocando a existência de constrangimento ilegal.

Diz que são frágeis as alegações da vítima e das testemunhas, assim como aduz que o laudo pericial não teve o condão de atribuir certeza a tais depoimentos, notadamente porque haveria divergências entre as afirmações da vítima e o teor do laudo referido.

Assevera a negativa expressa do apenado quanto aos fatos, ressaltando que não há prova de reiteração da conduta delitiva.

Sustenta a existência de condições pessoais favoráveis à soltura, destacando que o paciente é deficiente físico.

Invoca a aplicação dos princípios da legalidade, da liberdade de expressão e postula a preservação da dignidade humana, com amparo em normas internacionais e nacionais e na jurisprudência.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão condenatória; e, no mérito, a revogação da prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 975.539/MS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN