Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO), 1. UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA (IMPETRANTE)
- Advogado
- UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA (OAB 11285/PI)
HC 1020528/PI (2025/0266602-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMAADVOGADO:UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI011285IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:ANA PAULA MARTINS DE OLIVEIRACORRÉU:WEIDES MARTINS DE OLIVEIRACORRÉU:GERCIEL DE OLIVEIRA LOPESCORRÉU:ADRIEL DE OLIVEIRA LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA PAULA MARTINS DE OLIVEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0758165-50.2025.8.18.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 133 e 217-A (na forma omissiva imprópria) do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, encontrando-se a paciente presa preventivamente há mais de um ano, sem que tenha dado causa ao adiamento da instrução processual.
Alega que a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, uma vez que a decisão que decretou a custódia cautelar baseou-se em presunções abstratas e justificativas genéricas.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, considerando que a paciente é primária, possui residência fixa e filhos sob sua responsabilidade.
Discorre sobre a ausência de materialidade delitiva, visto que a acusação teria sido formalmente retratada pela própria vítima, em declaração prestada perante o Conselho Tutelar, na qual afirmou que os fatos narrados foram inventados em razão de conflitos familiares, reconhecendo o arrependimento por ter contribuído para a prisão injusta da mãe.