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Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão, determinando-se o recolhimento da ordem restritiva e a conversão do rito nos moldes requeridos pela própria credora.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Isso porque, em exame preliminar, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a ensejar a concessão da medida de urgência.

Conforme destacado pelo Desembargador Relator, a juntada de atestados médicos noticiando transtornos de ordem psíquica (CID F43.2 e F40) e o consequente afastamento temporário das funções laborais não induzem, de forma automática e por si sós, à comprovação da impossibilidade absoluta e involuntária de adimplemento da obrigação, notadamente pela ausência de demonstração de supressão total de rendimentos.

De igual modo, a realização de depósitos parciais da verba alimentar não possui o condão de afastar a mora ou de elidir o decreto de prisão civil enquanto subsistir saldo atual relevante, sendo direito do credor o recebimento integral e tempestivo dos alimentos necessários à sua subsistência.

Quanto ao alegado excesso de execução, cumpre ressaltar que o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e todas as que vencerem no curso do processo, conforme disposto no art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil.

Conquanto o impetrante alegue que o paciente adimpliu o equivalente ao valor das três parcelas pretéritas, a remanescência de prestações alimentares vincendas e inadimplidas no curso da demanda impede a pretendida desconstituição do decreto de prisão civil.

Ademais, a via estreita do Habeas Corpus, dada a sua cognição sumária e rito célere, não se presta como sucedâneo de impugnação ao cumprimento de sentença, revelando-se inadequada para a revisão acerca do montante exato devido ou rediscussão do binômio necessidade/possibilidade.

Por fim, no que concerne ao alegado fato novo superveniente - consubstanciado na petição da exequente datada de 25/6/2026, requerendo a alteração do rito procedimental para a penhora e o desconto em folha - , constata-se que tal matéria não foi submetida ao crivo do Desembargador Relator do Tribunal a quo.

Como o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre a perda de objeto da prisão civil ou sobre o novo cálculo de R$ 4.654,56 apresentado pela credora, a apreciação direta do tema por esta Corte configuraria supressão de instância.

Cabe ao Juízo de execução originário e, subsequentemente, ao Tribunal de Justiça local, avaliar o impacto da manifestação da credora sobre o mandado prisional.

Portanto, diante da ausência de demonstração clara de constrangimento ilegal evidente, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN