SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1110539/RJ (2026/0266685-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:R S S BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. S. S. B. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento à apelação criminal defensiva, nos termos do acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. EXEGESE DO ART. 215 DO ECA. CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). BUSCA PESSOAL LEGITIMADA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS (ART. 244 DO CPP). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS – A QUANTIDADE E A VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E AS ETIQUETAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, ALÉM DO RÁDIO COMUNICADOR E DO FATO DE O LOCAL SER CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO CV, TUDO SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS PCS – SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELO ENQUADRAMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS NA FORMA DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADAMENTE AQUILATADA. ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO REITERADO COM O TRÁFICO DE DROGAS ORGANIZADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ, fls. 14-15).
A defesa alega, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em ilegalidade ao confirmar a associação para o tráfico, sem prova dos requisitos de estabilidade e permanência, e ao manter a internação sem avaliar medidas mais brandas; b) o julgado local teria se baseado na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na existência de rádio comunicador e em alusões ao “Comando Vermelho”, além de o fato de o local ser ponto de tráfico, elementos reputados insuficientes para o vínculo associativo estável e permanente; e c) afastada a associação, a internação deve ser reavaliada, pois o ato análogo ao tráfico não envolveu violência ou grave ameaça, e o adolescente apresenta vínculos familiares e laborativos.
Julho 20262 eventos
Intimação
D
Órgão
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Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1110539/RJ (2026/0266685-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:R S S BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO
Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de R. S. S. B., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Requer a absolvição do ato infracional análogo à associação para o tráfico, com base no art. 386, VII, do CPP, e a substituição da internação por medida menos gravosa, como semiliberdade ou liberdade assistida, cumulada com medidas de proteção do art. 101 do ECA, incluindo tratamento antidrogas e reinserção escolar e profissional.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
A Terceira Seção desta Corte Superior – ao enfrentar a questão de ordem suscitada no julgamento, em 10/6/2020, do HC n. 535.063/SP – pacificou a orientação no sentido de que é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso legalmente previsto para a hipótese. Naquela oportunidade, no entanto, asseverou-se a necessidade de proceder à análise das razões da impetração com o intuito de verificar a eventual existência de coação ilegal apta a justificar o exercício da competência, descrita no art. 654, § 2º, do CPP, para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
In casu, ante a impetração de writ substitutivo do recurso próprio, impõe-se o seu não conhecimento. Não obstante, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a eventual ocorrência de flagrante ilegalidade a qual possa justificar a concessão de habeas corpus, de ofício.
Depreende-se dos autos que o adolescente foi responsabilizado pela prática dos atos infracionais equiparados aos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Foi aplicada a medida de internação pelo Juízo de primeiro grau.
O Tribunal de origem, por sua vez, confirmou a sentença de procedência, aos seguintes fundamentos:
"Efetivamente, os relatos dos PCs são firmes no sentido de registrar o encontro das drogas e do rádio comunicador na posse do Representado, em condições e local propícios para a venda. Informaram, ainda, que a região é dominada pelo Comando Vermelho, não sendo possível vender drogas no local sem estar associado à facção – o que confirma o dolo no fornecimento das drogas.
A Defesa, por sua vez, não produziu nenhum elemento apto a infirmar as declarações prestadas pelos agentes da lei.
Conquanto R. negue a posse das drogas e a intenção de mercancia, tal dolo é facilmente deduzido a partir dos depoimentos dos PCs, que estão em total harmonia entre si.
Não encontro motivos, deste modo, para suspeitar da lisura das informações dos agentes da lei, porquanto nenhuma razão foi apontada pela Defesa – com base em provas nos autos – para que acusassem sem motivo o Representado.
Assim, não há por que questionar a idoneidade dos depoimentos, diante da segurança com que foram prestados, conforme a Súmula nº 70 do TJ/RJ.
Desta forma, não se sustenta o argumento Defensivo de insuficiência probatória.
Na verdade, para a configuração do ato análogo ao tráfico de drogas, o necessário é que as testemunhas confirmem que o Representado estava com o material entorpecente, o que ocorreu nos autos.
Ora, não há nem sequer indício que justifique a motivação para que os PCs imputassem falsamente conduta tão grave ao adolescente.
Todas as evidências trazidas aos autos comprovam que as drogas apreendidas com R. destinavam-se à venda, bem como que ele atuava para o tráfico de drogas local, dominado pela facção Comando Vermelho.
[...]
Destaca-se que, na posse de R., foram apreendidos 12 “sacolés” de maconha, 32 invólucros de cocaína e 08 unidades de “crack”, contendo as inscrições “CV CPX R. 100 $ 25 A FORTE”, “CPX R. 1 $ 5 CV A FORTE”, “CPX R. 100 GOSTOSINHO PÓ $ 5 CV” e “RUA 100 GESTÃO INTELIGENTE CV CRACK 10”.
Desta forma, as várias evidências colhidas – a natureza, a quantidade de drogas, especialmente embaladas para venda, as circunstâncias em que foram arrecadadas as drogas e o rádio comunicador - são elementos suficientes para que concluamos pelo enquadramento do ato infracional na forma do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006.
[...]
Com efeito, os PCs foram categóricos em afirmar que o local da apreensão é conhecido ponto de venda de drogas dominado pela organização criminosa Comando Vermelho.
R. foi apreendido no local na posse de uma sacola com expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, com inscrições alusivas à referida facção criminosa. R. portava um rádio comunicador na cintura.
Além disso, R. havia sido apreendido por duas vezes em razão do envolvimento com o tráfico de drogas da localidade (vide FAI – id. 51).
Deste modo, as várias evidências colhidas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Representado e os demais integrantes da súcia. " (e-STJ, fls. 24-26).
Como se observa do trecho do acórdão estadual acima transcrito, o Tribunal de origem concluiu que foram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais. Dessa forma, concluir o contrário demandaria o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido, confiram-se:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. Destaque-se, ainda, que 'a alegação concernente à ausência de provas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus' (HC n. 462.835/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018.).
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 921.833/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar os autos e todos os testemunhos e provas, concluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais. Não se verifica, primo oculi, improcedência da representação. Concluir o contrário demandaria o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária.
2. A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema.
3 . Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 787.236/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que há elementos coerentes e válidos a ensejar a procedência da representação Ministerial. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Paciente, seria necessário reapreciar todo o material probatório, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
2. Nos termos do art. 122, incisos I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é cabível a medida socioeducativa de internação em se tratando de 'ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa'. Na hipótese, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Portanto, a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Além disso, foi ressaltada pelo Juízo singular a situação de vulnerabilidade social do Paciente, pois o Adolescente 'abandonou os estudos no ano de 2019 e iniciou o consumo de maconha aos 15 anos de idade, não exercendo atividade laborativa quando foi apreendido. Segundo consta, não obedecia sua genitora e saía de casa sem sua autorização', o que corrobora a necessidade da medida.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 666.125/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 16/6/2021.)
Ademais, no que concerne à medida socioeducativa aplicada, o Tribunal de origem manteve a internação imposta ao adolescente, às seguintes considerações:
"Por fim, no que concerne ao pedido para abrandamento da medida imposta por uma menos rigorosa, entendo que não merece ser acolhido o pleito Defensivo.
A magistrada aplicou a internação por ser a MSE mais apropriada, com o fito de assegurar ao adolescente em risco a necessária proteção integral, reintegração social e a urgente retirada do meio nocivo no qual se encontrava inserido, atendendo, assim, ao Princípio da Proteção Integral.
É certo que a gravidade em abstrato do ato infracional não impõe, por si só, a aplicação da MSE mais severa.
Assim, no que concerne à medida socioeducativa, impõe-se considerar aquela que seja mais eficiente à integral proteção do adolescente.
No caso em exame, o iminente risco social a que o Representado está exposto restou evidenciado pelos elementos probatórios produzidos ao longo da Instrução Criminal, notadamente pelos depoimentos dos PCs responsáveis pelo flagrante e pela reiteração infracional específica no tráfico de drogas.
Com efeito, o Representado possui anotações anteriores em sua FAI em razão do seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes da localidade, que é controlado por organização criminosa de extrema periculosidade.
ALÉM DISSO, O ADOLESCENTE NÃO CUMPRIU NENHUMA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES.
Este cenário evidencia que a alegada estrutura familiar do Representado não é suficiente para impedir seu contato frequente com a criminalidade. Muito pelo contrário.
O ECA permite a aplicação da MSE mais gravosa nas hipóteses de reiteração no cometimento de infrações graves, como ocorre no presente caso" (e-STJ, fls. 27-28).
Assim, observa-se que a Corte Estadual aplicou a internação por ser mais adequada à situação evidenciada do paciente, considerando não apenas a gravidade concreta da conduta, como também a reiterada prática delitiva.
A respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a reiteração de atos infracionais e elementos concretos extraídos dos autos que revelem risco tanto para a sociedade quanto para o menor são fundamentos idôneos da aplicação da medida socioeducativa de internação (HC n. 435.381/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 22/11/2018).
Nesse sentido:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a aplicação da medida socioeducativa de internação ao paciente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta a inadequação da medida de internação, argumentando que não se aplicam as hipóteses do art. 122 do ECA, e que o adolescente deveria ser submetido a medida mais branda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da medida socioeducativa de internação, à luz das hipóteses previstas no art. 122 do ECA; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é a via adequada para substituição de recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade.
4. A aplicação da medida socioeducativa de internação foi fundamentada na reiteração de atos infracionais graves cometidos pelo paciente, conforme prevê o art. 122, inciso II, do ECA.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a internação de adolescentes infratores quando há reiteração no cometimento de atos infracionais graves, mesmo sem um número mínimo de infrações.
6. A reanálise de provas e fatos é vedada na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
7. Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a medida de internação foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC n. 815.633/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
2. Afigura-se válida e razoável a medida socioeducativa de internação por período indeterminado (art. 122, II, do ECA) quando apontados elementos concretos, principalmente em caso de reiteração no cometimento de infração grave e descumprimento de medida anteriormente imposta, como na hipótese.
3. 'Condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional' (HC n. 346.380/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016.).
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 763.765/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Assim, observa-se que a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente se mostra adequada, a fim de se evitar que novos comportamentos infracionais sejam cometidos, gerando risco a ele próprio, à sua família e à sociedade, de modo que não se vislumbra, por ora, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
Intimação
D
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1110539/RJ (2026/0266685-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:R S S BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 01/07/2026.
