0266755-33.2021.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 5 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   J M (REQUERENTE), C L A DA S (REQUERIDO)

   Advogados

   JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 047948/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), MARCO AURÉLIO ROSSI (OAB 060745/SP), ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES (OAB 215413/SP), FERNANDO RENNERT ROSSI (OAB 299879/SP), ADILSON ALVARENGA DE SOUZA (OAB 177635/SP), BEATRIZ JAKUTIS (OAB 410149/SP)

   HDE 5685/EX (2021/0266755-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J MADVOGADOS:JONAS JAKUTIS FILHO E OUTRO(S) - SP047948MARCO AURÉLIO ROSSI - SP060745ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES - SP215413FERNANDO RENNERT ROSSI - SP299879ADILSON ALVARENGA DE SOUZA - SP177635BEATRIZ JAKUTIS - SP410149REQUERIDO:C L A DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença, exarada pela Primeira Seção Civil do Tribunal de Bolonha, Itália, que decretou o divórcio de J. M e C. L. A. da S.

   Citado por edital, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 414).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 418 e 428-432).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado ( da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).