HC 1110547/MG (2026/0266794-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:VICTOR EMIDIO CARDOSOADVOGADO:VICTOR EMIDIO CARDOSO - MG215531IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAOPACIENTE:LUCAS BRENO CHAGAS
DECISÃO
L. B. C. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Habeas Corpus n. 6005862-30.2026.4.06.0000.
A defesa sustenta que o cultivo doméstico de cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais é atípico, à luz do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 11.343/2006. Afirma que o habeas corpus é cabível para prevenir risco à liberdade de locomoção decorrente de eventual enquadramento penal das condutas de semear, cultivar e colher a planta para uso terapêutico. Aduz a imprescindibilidade do tratamento com cannabis medicinal, amparado em laudos e receituários médicos, autorização da Anvisa e capacitação técnica do paciente. Alega, ainda, o risco de criminalização da importação de sementes como contrabando.
Requer a concessão de salvo-conduto para cultivar, importar sementes, produzir o próprio óleo e transportar os medicamentos, inclusive em sede liminar para início do primeiro ciclo de cultivo, bem como a tramitação sigilosa dos autos.
Decido.
Cumpre consignar que, na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma trouxe nova posição - chancelada à unanimidade - e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (DJe 30/6/2022).
Nos mesmos moldes, concluiu o órgão fracionário ao julgar o RHC n. 147.169/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (DJe 20/6/2022), e o AgRg no RHC n. 153.768/MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJe 1º/7/2022).
A Quinta Turma deste Superior Tribunal, por sua vez, aderiu a tal orientação no julgamento do HC n. 779.289/DF (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/11/2022).
