Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. V D DE L (RECLAMANTE)
- Advogados
- MARA DANTAS DUARTE (OAB 382211/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Rcl 49573/SP (2025/0266889-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:V D DE LADVOGADO:MARA DANTAS DUARTE - SP382211RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:B B SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por V D DE L contra acórdão da 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a parte reclamante alega divergência de entendimento com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 929).
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, dispõe que é da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processamento e o julgamento das Reclamações “destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”.
Ante o exposto, considerando-se que a presente Reclamação foi ajuizada após a vigência da citada resolução, remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN