0266966-93.2026.3.00.0000

HC 1110564/SP (2026/0266966-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:MARCELO MOLEIRO DOS REISADVOGADO:MARCELO MOLEIRO DOS REIS - SP157556IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALAN GOMES FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALAN GOMES FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2313273-65.2025.8.26.0000).

Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, CP ao cumprimento da pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fl. 8).

A defesa propôs revisão criminal, tendo o Tribunal a quo julgado improcedente o pedido (e-STJ fls. 6/23), em acórdão assim ementado:

EMENTA: Direito Penal. Revisão Criminal. Crime de Estupro de Vulnerável. Pedido revisional indeferido. I. Caso em Exame A. G. F. foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão em regime fechado. O peticionário busca a desconstituição do julgado alegando contradições nas provas e erro de tipo essencial, além de pedir a redução da pena e substituição por medidas menos gravosas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos, conforme alegado pelo peticionário, e se há erro judicial que justifique a revisão criminal. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada está fundamentada e embasada nas provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, que corroboram a autoria e materialidade do crime. 4. A alegação de erro de tipo essencial não se sustenta, pois não há verossimilhança nas alegações do réu sobre desconhecimento da idade da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a revisão criminal. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 621; Código Penal, art. 217-A, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, incisos I e III, art. 77, inciso II. Jurisprudência Citada:

STJ, Recurso Especial nº 1.111.624-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJE 16/11/2009. AgRg no AREsp 727.704/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/06/2016.

No presente writ, a defesa aduz ilegalidade ao paciente em razão do aumento da pena-base, fundado em circunstância não comprovada - drogadição da vítima -, e em patamar desarrazoado - 1/4.

Requer, liminarmente e no mérito, a fixação da pena-base no mínimo legal, e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

É o relatório. Decido.

Não obstante as razões constantes da petição inicial, verifico que o impetrante - advogado - não juntou aos autos cópia do inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão da apelação, documentos imprescindíveis para a análise de eventual ilegalidade.

Ressalta-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015).

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido (RCD no RHC 54.626/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 2/3/2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. II - Incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF). Precedentes. III - A expedição de novo provimento judicial, de cognição exauriente, prejudica os fundamentos invocados pelo Paciente, visto que não foram objeto de insurgência na presente ação mandamental impetrada contra o indeferimento do pedido de liminar. Precedentes IV. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, revelando-se impossibilitada a dilação probatória. Precedentes. V - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. VI - Agravo Regimental improvido (AgRg no HC 291.856/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 12/5/2014).

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA