HDE 12481/EX (2025/0267168-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M N DA SOUTRO NOME:M N DA S LADVOGADOS:THAISA FREITAS DOS PASSOS - PR066689JULIANE DE LIMA - PR104749REQUERIDO:H L
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. N. da S. (ou M. N. da S. L.), em que é parte requerida H. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça sueca.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 46-51).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foram acostados aos autos a sentença estrangeira (fls. 11-12), o acordo (fls. 15-16) e a apostila (fl. 14), acompanhados de tradução oficial (fls. 17-19), comprovação do trânsito em julgado (fls. 21-23) e declaração de anuência da parte requerida (fls. 9, 20 e 35-37).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Logo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
