0267362-70.2026.3.00.0000

HDE 14600/EX (2026/0267362-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L P C RREQUERENTE:A FADVOGADO:SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE - SP202990REQUERIDO:L P C RREQUERIDO:A FADVOGADO:SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE - SP202990

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por L. P. C. R. e A. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 32-36).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foram acostados aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 15-16), acompanhada de apostila (fl. 13), da comprovação de sua eficácia (fl. 14) e do acordo por ela ratificado (fls. 17-22).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO