0267697-26.2025.3.00.0000

HC 1020656/MG (2025/0267697-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALINE PEREIRA LOPESADVOGADO:ALINE PEREIRA LOPES - MG191792IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RENILTON DAS DORES DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENILTON DAS DORES DE LIMA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.249834-0/000.

Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

A impetrante afirma que o fato de a vítima haver se mudado para uma cidade longe do domicílio do paciente tornaria injustificável a manutenção da segregação cautelar, ao passo que mitiga qualquer risco atual e concreto à sua integridade física.

Invoca o princípio da inocência e sustenta que as medidas protetivas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são suficientes no presente caso.

Afirma não ser razoável manter a segregação cautelar apenas com base em suposições e temores abstratos e alega estarem ausentes os motivos autorizadores para a segregação cautelar do paciente, descritos no art. 312 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mediante a incidência de cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: