0267709-06.2026.3.00.0000

• GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA

  OAB/SP 363188cpf372.***.***-35Mostrar

• VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS

  OAB/DF 72869cpf022.***.***-50Mostrar

• GUILHERME CARNEIRO PASSOS

  OAB/DF 74300cpf054.***.***-08Mostrar

• CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA

  OAB/DF 75327

• CAIO ANDRE FACCO SALLES

  OAB/DF 77394

• ARY MATHEUS VIEIRA DE MELO

  OAB/DF 82150

• MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL

  OAB/DF 83987

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve prévia instauração da competência deste Tribunal, conforme o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal.

5. A via adequada para questionar a aplicação da lei penal aos fatos, em caso de condenação proferida por tribunal estadual já transitada em julgado, é a revisão criminal perante o próprio Tribunal de origem, e não o habeas corpus dirigido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

[...]

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para discutir condenação transitada em julgado, quando não houve prévia instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

(AgRg no HC n. 1.070.189/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ainda que de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA (IMPETRANTE)

Advogados

GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA (OAB 363188/SP), VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS (OAB 72869/DF), GUILHERME CARNEIRO PASSOS (OAB 74300/DF), CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA (OAB 75327/DF), CAIO ANDRE FACCO SALLES (OAB 77394/DF), ARY MATHEUS VIEIRA DE MELO (OAB 82150/DF), MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL (OAB 83987/DF)