0267813-95.2026.3.00.0000

HDE 14605/EX (2026/0267813-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R L SREQUERENTE:M V P SADVOGADOS:JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:A R L SREQUERIDO:M V P SADVOGADOS:JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. R. L. S. e por M. V. P. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

Em que pese a argumentação dos requerentes, é imprescindível a comprovação do trânsito em julgado consoante disposto no art. 216-D, III, do RISTJ c/c o art. 960, §2º, do CPC para a homologação de sentença estrangeira.

Portanto, mantenho o despacho, determinando a apresentação da certidão de trânsito em julgado chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Em caso de apostilamento, os requerentes devem providenciar a sua tradução, por profissional juramentado no Brasil.

Ausente resposta tempestiva, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO