0267906-92.2025.3.00.0000

HDE 12486/EX (2025/0267906-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M V C GOUTRO NOME:M V R GREQUERENTE:T A RADVOGADO:PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF037231REQUERIDO:M V C GOUTRO NOME:M V R GREQUERIDO:T A RADVOGADO:PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF037231

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por M V C G (ou M V R G) e por T A R, tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça sueca.

Após vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 45-51).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso dos autos, foi juntada a decisão estrangeira (fls. 9-18), acompanhada de apostila (fls. 18 e 28-29), de tradução oficial (fls. 19-29), de acordo por ela homologado (fls. 9-18 e 19-29) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 28).

Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil, não há impedimento para sua homologação, por se tratar de mera ratificação da vontade das partes. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, ; LINDB, ; RISTJ, -F). 2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, ) e no , da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano. 4. Homologação de decisão estrangeira deferida. (HDE n. 3.243/EX, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021.)

HDE 12486/EX (2025/0267906-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M V C GOUTRO NOME:M V R GREQUERENTE:T A RADVOGADO:PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF037231REQUERIDO:M V C GOUTRO NOME:M V R GREQUERIDO:T A RADVOGADO:PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF037231

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por M V C G (ou M V R G) e por T A R, tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça sueca.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN