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Registra que essas questões foram expressamente suscitadas em embargos de declaração opostos na origem, mas o Tribunal os rejeitou sem efetivo enfrentamento dos argumentos apresentados, limitando-se a manter a conclusão anterior com base em fundamentos genéricos, como a semelhança das denominações sociais, a atuação dos mesmos procuradores e a suposta coincidência de endereço, elementos que, por si sós, não preencheriam os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.

Destaca estar presente a probabilidade de êxito do recurso especial, por ausência de demonstração individualizada dos pressupostos legais da desconsideração e pela negativa de prestação jurisdicional decorrente da rejeição dos declaratórios sem análise dos pontos relevantes suscitados. Defende que a controvérsia possui natureza eminentemente jurídica e não demanda reexame de provas, razão pela qual não incidiriam os óbices invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

Quanto ao perigo de dano, informa que a execução envolve dívida superior a R$ 71 milhões e já se encontra em fase avançada, tendo o exequente requerido medidas constritivas sobre seu patrimônio, inclusive bloqueios via SISBAJUD e penhora de direitos aquisitivos relativos a imóveis, circunstâncias capazes de comprometer suas atividades empresariais e até mesmo de resultar em alienação judicial de bens antes do julgamento definitivo do recurso pelo STJ.

Requer a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, suspendendo-se os efeitos dos acórdãos do TJSP exclusivamente em relação à sua inclusão no polo passivo da execução e impedindo-se que o Juízo de origem pratique ou mantenha atos constritivos e expropriatórios contra seu patrimônio até o julgamento do recurso, inclusive com levantamento de bloqueios eventualmente realizados e suspensão de penhoras e atos de alienação dos bens indicados.

Às fls. 99-100, determinei a intimação da requerente para instruir os autos com cópia do acórdão recorrido, dos embargos de declaração, do respectivo acórdão, do recurso especial, do despacho de inadmissibilidade e do agravo em recurso especial, a fim de permitir o adequado exame da tutela pleiteada.

A requerente providenciou a juntada dos documentos em 2/7/2026, o que levou o Ministro Presidente a examinar o pedido de tutela, deixando de acolher o pleito por não vislumbrar situação excepcional a justificar sua atuação no plantão judiciário.

A parte adversa manifestou-se espontaneamente às fls. 259-274. Salientou o caráter excepcional da pretendida atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; pontuou que os atos constritivos mencionados não revelam urgência concreta, pois a penhora on-line foi infrutífera, resultando em bloqueio inferior a R$ 3 mil; e que a penhora dos direitos aquisitivos sobre dois imóveis foi deferida meses antes do pedido cautelar, sem perspectiva imediata de expropriação. Ressalta que os imóveis encontram-se alienados fiduciariamente a terceiro credor até 2027, de modo que a constrição determinada não acarretaria prejuízo relevante à requerente. No mérito, sustenta que o recurso especial busca rediscutir matéria fática, pois o Tribunal de origem reconheceu a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial a partir do exame do acervo probatório, de modo que deve ser indeferida a tutela provisória pleiteada.

É o relatório. Decido.

O cerne da controvérsia reside na inclusão da requerente no polo passivo de ação executiva em razão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual, alega, não foram atendidos os requisitos necessários previstos no art. 50 do Código Civil.

Analisando o acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem firmou sua convicção a partir do exame dos elementos probatórios, afirmando, em diversas passagens, a "força probante dos documentos juntados"; a "enorme quantidade de elementos probatórios a militar em favor da credora"; e o "amplo conjunto probatório a dar razão à agravante" contra "meras ilações sobre a inexistência de sucessão patrimonial e a não participação de Carlos na sociedade das pessoas jurídicas". Nos declaratórios, afastou expressamente as alegadas omissões em relação à empresa Cayne 24 (atual FT 196), afirmando que sua conclusão decorreu de "todo o conjunto probatório dos autos".

Assim, em juízo perfunctório, o recurso especial parece incidir no óbice da Súmula n. 7 do STJ, como aventado pelo juízo negativo de admissibilidade.

Some-se a isso que, conforme a jurisprudência desta Corte, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem e objeto de agravo pressupõe a existência de decisão revestida de teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ.

A respeito, confiram-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015).

2. Especificamente quanto ao Recurso Especial inadmitido em juízo prévio, objeto de Agravo ainda não autuado nesta Corte, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo é excepcionalíssima, pressupondo a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à sua jurisprudência, associada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora.

3. Na espécie, não houve a demonstração de patente ilegalidade ou teratologia frente ao teor do acórdão recorrido, notadamente diante da dissonância jurisprudencial existente acerca do tema.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.)

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.

2. Na hipótese dos autos, além da não interposição do agravo em recurso especial, não se vislumbra a presença do requisito do periculum in mora, pois o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderá ser prejudicado por futura decisão judicial. Na espécie, sequer há notícia nos autos de que a imissão de posse tenha sido determinada pelas instâncias ordinárias.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.466/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

Ausente o requisito da plausibilidade jurídica, desnecessário o exame do perigo da demora, uma vez que o deferimento de tutela provisória requer a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. FT 196 INCORPORADORA SPE LTDA (REQUERENTE), 2. BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (REQUERIDO)

Advogados

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA MEDINA PANTOJA (OAB 125644/RJ), LEANDRO GOUVEIA FELIX (OAB 357639/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), VICTOR RODOLPHI GONÇALVES (OAB 538961/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. FT 196 INCORPORADORA SPE LTDA (REQUERENTE), 2. BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (REQUERIDO)

Advogados

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA MEDINA PANTOJA (OAB 125644/RJ), LEANDRO GOUVEIA FELIX (OAB 357639/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), VICTOR RODOLPHI GONÇALVES (OAB 538961/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. FT 196 INCORPORADORA SPE LTDA (REQUERENTE), 2. BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (REQUERIDO)

Advogados

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA MEDINA PANTOJA (OAB 125644/RJ), LEANDRO GOUVEIA FELIX (OAB 357639/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), VICTOR RODOLPHI GONÇALVES (OAB 538961/SP)