0267922-12.2026.3.00.0000

CR 23884/EX (2026/0267922-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE SANTO TIRSO - JUIZ 2INTERESSADO:GABRIEL VELOSO SILVA DOS SANTOSAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Diante da certidão de fl. 29, intime-se o interessado para que, em 5 dias úteis, providencie a regularização da representação processual.

Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23884/EX (2026/0267922-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE SANTO TIRSO - JUIZ 2INTERESSADO:GABRIEL VELOSO SILVA DOS SANTOSAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Criminal de Santo Tirso – Juiz 2) solicita que se proceda à intimação pessoal de Gabriel Veloso Silva dos Santos para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 20 dias, nos autos do Processo Comum (Tribunal Singular) n. 440/22.4PASTS.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime- se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 5, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Na hipótese de revelia ou apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), bem como na circunstância de não ser localizada ou de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiros, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN