0267929-04.2026.3.00.0000

CR 23885/EX (2026/0267929-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BEJA - JUIZO DE FAMILIA E MENORES DE BEJAINTERESSADO:M DE L A DA SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Juízo de Família e Menores de Beja) solicita que se proceda à citação de M. de L. A. da S. para tomar conhecimento da ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, relativa ao Processo 981/26.4T8BJA, e comparecer pessoalmente à audiência designada para 13.1.2027, às 14 horas.

Considerando o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN