Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12487/EX (2025/0268114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DOS SOUTRO NOME:V M DOS S BADVOGADO:LIDIANE FAGUNDES DE OLIVEIRA - MG201157REQUERIDO:B M M BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. M. dos S. (ou V. M. dos S. B.), em que é parte requerida B. M. M. B., cujo objeto é título de divórcio oriundo da Justiça da Suíça.
O requerido foi citado por edital e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 55). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 61).
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 86-91).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 7-8), acompanhada de tradução oficial (fls. 21-22), apostila (fl. 9, tradução à fl. 23), comprovação de sua eficácia (fl. 8, tradução à fl. 22) e acordo por ela ratificado (fls. 5-6, tradução às fls. 15-17).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
PET na HDE 12487/EX (2025/0268114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DOS SREQUERENTE:V M DOS S BADVOGADO:LIDIANE FAGUNDES DE OLIVEIRA - MG201157REQUERIDO:B M M BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DESPACHO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. M. dos S. (ou V. M. dos S. B.), em que é parte requerida B. M. M. B., cujo objeto é título de divórcio oriundo da Justiça suíça.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se, com urgência, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12487/EX (2025/0268114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DOS SOUTRO NOME:V M DOS S BADVOGADO:ALINE VALÉRIA GOMES DE QUEIROZ - BA031921REQUERIDO:B M M BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DESPACHO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V M. dos S. (ou V. M. dos S. B.), em que é parte requerida B. M. M. B., cujo objeto é título de divórcio oriundo da Justiça suíça.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12487/EX (2025/0268114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DOS SOUTRO NOME:V M DOS S BADVOGADO:ALINE VALÉRIA GOMES DE QUEIROZ - BA031921REQUERIDO:B M M BADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
2025
HDE 12487/EX (2025/0268114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DOS SOUTRO NOME:V M DOS S BADVOGADO:ALINE VALÉRIA GOMES DE QUEIROZ - BA031921REQUERIDO:B M M BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 206/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação do Requerido BRUNO MARC MAXIMILIEN BAUDOUIN, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 12487 ? CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que V M DOS S, ou V M DOS S B, requereu homologação da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal Regional de Jura Bernois-Seeland, Confederação Suíça.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.
Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.
Brasília, 19 de novembro de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 12487/EX (2025/0268114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DOS SOUTRO NOME:V M DOS S BADVOGADO:ALINE VALÉRIA GOMES DE QUEIROZ - BA031921REQUERIDO:B M M BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V M. dos S. (ou V. M. dos S. B.), em que é parte requerida B. M. M. B., cujo objeto é título de divórcio oriundo da Justiça suíça.
Por se encontrar o requerido em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à possibilidade de sua citação por edital (fls. 39-43).
Cite-se, pois, o requerido por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.
Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.
Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12487/EX (2025/0268114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DOS SOUTRO NOME:V M DOS S BADVOGADO:ALINE VALÉRIA GOMES DE QUEIROZ - BA031921REQUERIDO:B M M BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por V M. dos S. (ou V. M. dos S. B.), em que é parte requerida B. M. M. B., cujo objeto é título de divórcio oriundo da Justiça suíça.
De início, defiro a gratuidade de justiça.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de citação do requerido por edital (fl. 4).
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12487/EX (2025/0268114-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V M DOS SOUTRO NOME:V M DOS S BADVOGADO:ALINE VALÉRIA GOMES DE QUEIROZ - BA031921REQUERIDO:B M M BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/07/2025.