0268312-16.2025.3.00.0000

HC 1020734/RJ (2025/0268312-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JADSON DOS REIS SANTOSADVOGADOS:JADSON DOS REIS SANTOS - DF054964SAMANTHA PEPE REIS - DF073458IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAOPACIENTE:B P C

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de B. P. C., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Consta nos autos que a paciente impetrou habeas corpus preventivo perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJ-RJ, requerendo a concessão de salvo-conduto para importar, adquirir, transportar, plantar e cultivar sementes de Cannabis sativa em sua residência, o qual teve a ordem denegada (fls. 70-81).

Ao tomar ciência da sentença denegatória, o Ministério Público Federal requereu o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que as providências cabíveis pertinentes ao cultivo de Cannabis, pela paciente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar fossem tomadas (fl. 236).

O juízo de origem acolheu o pedido do Parquet e proferiu decisão autorizando o envio de cópia do processo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal (fl. 235).

Irresignada, a defesa da paciente interpôs o recurso em sentido estrito n. 5003450-17.2025.4.02.5101 perante o Tribunal de origem, contra a sentença que denegou a ordem o writ, requerendo a concessão do salvo-conduto para impedir que autoridades públicas promovessem atos de coação ou embaraço ao cultivo da planta em sua residência.

De forma concomitante, impetrou o Habeas Corpus n. 5003247-32.2025.4.02.0000 perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contra ato do juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, pugnando pela concessão do salvo-conduto para o cultivo da Cannabis e também pelo trancamento de eventual procedimento criminal decorrente da autorização de envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração de suposta conduta de tráfico de drogas decorrente do cultivo da planta em domicílio pela paciente.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito n. 5003450-17.2025.4.02.5101, ao fundamento de que o habeas corpus não seria cabível para pleitos de natureza eminentemente administrativa ou sanitária, como autorização para importação de sementes, cultivo de plantas e extração de óleo artesanal de Cannabis (fls. 68-70).

Ao julgar o Habeas Corpus n. 5003247-32.2025.4.02.0000, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fez constar no acórdão que quanto ao pedido de salvo-conduto, deveria ser observado o que foi decidido no bojo do recurso em sentido estrito, em atenção à segurança jurídica e à coerência das decisões judiciais.

No que tange ao pedido de suspensão ou trancamento de investigação, entendeu, em síntese, que tal medida seria excepcional e admitida somente quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, o que não seria o caso dos autos (fls. 65-67). Assim, denegou a ordem do habeas corpus.

A defesa da paciente, então, impetrou este habeas corpus indicando como atos coatores o acórdão proferido no recurso em sentido estrito, que teve seu provimento negado, a fim de não conceder o salvo-conduto almejado, e o acórdão proferido no habeas corpus, que teve a ordem denegada e não determinou o trancamento/suspensão de investigação referente ao auto cultivo de Cannabis pela paciente.

Requer, liminarmente, que seja atribuído efeito suspensivo à decisão que autorizou o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para providências e que seja determinado o trancamento de qualquer notícia de crime ou procedimento criminal instaurado em desfavor da paciente.

No mérito, pugna pela concessão de salvo-conduto para que as autoridades competentes sejam impedidas de proceder à sua prisão em flagrante pelo cultivo, guarda, produção artesanal, uso e importação de 60 (sessenta) sementes de Cannabis por ano (fls. 03-63).

A liminar foi indeferida (fls. 191-192).

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, verifico que a defesa impetrou o habeas corpus contra dois atos coatores: os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no recurso em sentido estrito n. 5003450-17.2025.4.02.5101 e no habeas corpus n. 5003247-32.2025.4.02.0000.

Em que pesem as razões apresentadas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é possível a impetração de um único habeas corpus contra dois atos coatores distintos. Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO CONTRA ATOS COATORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que a defesa impugnou dois atos coatores distintos. A decisão foi proferida sob o fundamento de que a impetração de habeas corpus contra mais de um ato coator é vedada, conforme a jurisprudência desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a impossibilidade de impugnar, em um único habeas corpus, dois atos coatores distintos, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade; (ii) a inviabilidade de apreciação de questões que não foram analisadas pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impetração de habeas corpus contra mais de um ato coator é inviável, pois cada impetração deve se restringir a um único ato, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e à correta delimitação das controvérsias. O entendimento consolidado desta Corte é claro ao vedar a apreciação simultânea de mais de um ato coator em um único writ, sendo necessária a impetração de habeas corpus específico para cada ato atacado.

4. Além disso, a defesa interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e gera a preclusão consumativa do primeiro recurso interposto. A jurisprudência é firme ao não admitir a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão.

5. O agravo regimental não traz elementos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Ademais, o conhecimento de questões não apreciadas pela instância inferior resultaria em indevida supressão de instância, o que impede a atuação desta Corte Superior.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."

(AgRg no HC n. 862.962/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifei.)

E também:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COATORA IMPUGNADA, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AGRAVO REGIMENTAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE DEPENDE DO EXAME DE OUTRO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS COATORES DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

3. "(...), segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade' (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)" (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).

Inviável, assim, o conhecimento de pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de ato coator diverso daquela apontado na inicial da impetração como o ato coator impugnado e que somente trata do pleito de concessão de indulto.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC n. 821.253/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifei.)

De todo modo, ainda que não houvesse o óbice da única impetração contra atos coatores distintos, verifico que o feito não foi devidamente instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão proferido no recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem, tendo a defesa juntado apenas a ementa do aresto, não constando a íntegra dos votos.

Conforme é sabido, é ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias à análise da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ (AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).

Todavia, verifico que há teratologia na decisão que autorizou a extração de cópia integral dos autos do habeas corpus preventivo impetrado na origem para apuração de suposto crime de tráfico de drogas.

De acordo com as informações constantes no processo, a determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro decorreu tão somente da impetração do writ pela paciente, no qual pugnou justamente pela concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa.

Contudo, sem entrar no mérito de ter havido prática do delito, mesmo porque não há informações de que existam outros elementos a indicar a sua ocorrência, não parece adequado que, a partir de um pedido que tem por objetivo a tutela da liberdade - o habeas corpus - se admita que a parte tenha contra si iniciada persecução penal.

Assim, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, tão somente para que as autoridades competentes se abstenham de promover qualquer ato de persecução penal, como instauração de inquérito policial, em desfavor de B. P. C, que seja decorrente da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no bojo do habeas corpus n. 5003450-17.2025.4.02.5101(fls. 235-236).

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos, a fim de que sejam reautuados, uma vez que foi deferido o segredo de justiça na decisão que apreciou os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO