0268343-36.2025.3.00.0000

HDE 12488/EX (2025/0268343-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M B NADVOGADO:FLAVIA VIEIRA GUEDES ZULATO - MG088591REQUERIDO:D C R V NADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Como já há em trâmite nesta Corte a ação de Homologação de Decisão Estrangeira 9.660, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, atualmente arquivada, por ausência de juntada da íntegra da documentação pertinente no prazo estipulado, não se mostra possível o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes e mesmo objeto e causa de pedir, tendo em vista a manifesta falta de interesse de agir da parte e o fenômeno processual da litispendência.

É válido recordar que o processo supramencionado está apenas arquivado, sendo possível seu desarquivamento, a qualquer tempo, desde que a parte assim o solicite e junte os documentos que ainda não foram providenciados para a devida instrução de feito.

No mais, a parte poderá extrair deste expediente os documentos que entender pertinentes à instrução do outro processo.

Com essas considerações, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN