0268355-84.2024.3.00.0000

HDE 10528/EX (2024/0268355-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C R W IREQUERENTE:J C S WREQUERENTE:S J S WREPRESENTADO POR:M DA SADVOGADOS:WILLIAM VERGA FERREIRA - SP400223BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA - SP365687REQUERIDO:H S

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. R. W. I., J. C. S. W. e S. J. S. W., representadas por sua genitora, M. da S., em que é parte requerida H. S., cujo objeto é sentença de adoção oriunda da 4ª Circunscrição Judicial do Condado de Duval, Flórida, Estados Unidos da América.

O pai biológico dos adotados anuiu ao pleito (fls. 22-26, tradução: 70-73).

Em virtude da alteração do nome dos adotados, foram citados eventuais terceiros interessados (fl. 100), sem ter havido nenhuma impugnação (fl. 104).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 113-118).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila, salvo se houver previsão de dispensa (art. 216-C do RISTJ e art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 54-57), acompanhada de tradução oficial (fls. 89-91), de comprovação do trânsito em julgado (fls. 89-91) e de certidões de nascimento expedidas antes (fls. 77-78 e 80-81) e após a adoção (fls. 83-84 e 84-85).

HDE 10528/EX (2024/0268355-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C R W IREQUERENTE:J C S WREQUERENTE:S J S WREPRESENTADO POR:M DA SADVOGADOS:WILLIAM VERGA FERREIRA - SP400223BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA - SP365687REQUERIDO:H S

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. R. W. I., J. C. S. W. e S. J. S. W., representadas por sua genitora, M. da S., em que é parte requerida H. S., cujo objeto é sentença de adoção oriunda da 4.ª Circunscrição Judicial do Condado de Duval, Flórida, Estados Unidos da América.

Em atenção ao pleiteado pela parte requerente (fl. 143), concedo a dilação do prazo por mais 60 dias para cumprimento do despacho de fl. 139.

Após o cumprimento da determinação acima, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10528/EX (2024/0268355-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C R W IREQUERENTE:J C S WREQUERENTE:S J S WREPRESENTADO POR:M DA SADVOGADOS:WILLIAM VERGA FERREIRA - SP400223BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA - SP365687REQUERIDO:H S

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. R. W. I., J. C. S. W. e S. J. S. W., representadas por sua genitora, M. da S., em que é parte requerida H. S., cujo objeto é sentença de adoção oriunda da 4.ª Circunscrição Judicial do Condado de Duval, Flórida, Estados Unidos da América.

Intime-se, mais uma vez, a parte requerente para que providencie, em 60 dias, a diligência indicada pelo Ministério Público Federal para juntar aos autos a chancela consular brasileira ou apostila da sentença de fls. 54-57, uma vez que a apostila apresentada (fl. 136) é uma tradução oficial, faltando a versão original, redigida em idioma estrangeiro, que deu ensejo à tradução.

Após o cumprimento da determinação acima, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN