0268503-61.2025.3.00.0000

RE nos EDcl no AgRg na QC 19/DF (2025/0268503-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:A DE OADVOGADO:JESSICA SALES RODRIGUES ARAUJO - DF060228RECORRIDO:S L DO N S DE SRECORRIDO:I C A DE JRECORRIDO:A E DE A NRECORRIDO:A V E S DE ARECORRIDO:M S A BINTERESSADO:UNIÃOADVOGADO:ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE - DF024188

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 215-216):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTAÇÕES DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTÃO DENTRO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DAS SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. As manifestações lançadas por membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios nos autos de um procedimento criminal estão dentro dos limites do exercício das suas respectivas funções.

2. Ausência de dolo específico exigido para a configuração dos crimes contra a honra.

3. O mero inconformismo com a decisão agravada, sem enfrentamento de seus fundamentos, não legitima a interposição de agravo regimental.

4. A não demonstração do desacerto da decisão agravada e a insistência nos argumentos veiculados na peça inicial, adequadamente enfrentados e afastados pela decisão recorrida, ensejam o desprovimento do agravo.

5. Agravo regimental desprovido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 277-283).

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, caput, X, XXXV e LIV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.

Alega que a conclusão alcançada quanto à ausência de dolo específico seria incabível em juízo de admissibilidade, notadamente porque dependeria de instrução probatória e transformaria prerrogativa funcional de membro do Ministério Público em salvo-conduto para ofensas.

Argumenta que o julgado recorrido teria criado distinção inconstitucional entre cidadãos, em afronta ao princípio da isonomia e do direito fundamental à honra, pois ignorou o fato do recorrente ser terceiro estranho ao procedimento ministerial.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 309-315.

É o relatório.

O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.

No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante:

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

(ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.)

Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF.

É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 218-220):

No mérito, a decisão agravada não merece reforma, uma vez que expõe, com clareza e objetividade, os fundamentos que ensejaram a conclusão da ausência de justa causa. Confira-se trecho do julgado (e-STJ fl. 121-123):

"(...) Conforme relatado pelo querelante, as manifestações que teriam atentado contra a sua honra foram lançadas por membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios nos autos de um procedimento criminal (recurso contra arquivamento de inquérito).

Ocorre que não se vislumbra o dolo específico exigido para a configuração dos crimes contra a honra, tendo os querelados se manifestado dentro dos limites do exercício das suas respectivas funções, conforme se depreende dos trechos das manifestações destacados no parecer de e-STJ fls. 107-118, extraídos dos fundamentos da queixa-crime:

'Em que pese haja áudios gravados de forma unilateral pelo genitor, indicando a confirmação pela criança do suposto abuso sexual praticado pelo primo A. S. L., constata-se que, a todo momento, ela foi induzida, constrangida e forçada a dizer o que o genitor queria ouvir. Assim, não há nos autos nenhuma confirmação espontânea da criança sobre os supostos abusos.

(...)

O histórico de conflitos entre os genitores da vítima foi amplamente divulgado nos autos, envolvendo litígio pela guarda da criança e regulamentação de visitas e litígios no contexto de violência doméstica, em razão da prática de abusos físico, psicológico, moral e verbal, tendo como vítima a ora investigada, além de possuir medidas protetivas de urgência em seu favor, conforme se verifica nos processos nºs 0723483- 25.2023.8.07.0007, 0720525-66.2023.8.07.0007 e 0719868- 12.2023.8.07.0007.

(...)'

Não havendo intenção de ofender a honra do querelante, os fatos são atípicos. A propósito:

[...]

Ademais, incide neste caso a regra do art. 142, III, do Código Penal, segundo a qual 'não constituem injúria ou difamação punível (...) o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever de ofício'.

A partir da aplicação da norma, a jurisprudência desta Corte de Justiça está sedimentada no sentido de que as manifestações de membros do Ministério Público em procedimentos judiciais (processuais ou pré-processuais) não caracterizam fato punível (...)."

A decisão, portanto, está devidamente fundamentada e possui amparo na jurisprudência do STJ:

[...]

O agravante não demonstrou desacerto na decisão agravada, insistindo nos argumentos veiculados na peça inicial, adequadamente enfrentados e afastados pela decisão recorrida.

Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática".

A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos:

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

(RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.)

No caso dos autos, conforme excerto já transcrito do acórdão recorrido, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal demandaria o exame de normas infraconstitucionais e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895.

Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC).

Por fim, a controvérsia cinge-se à questão da rejeição da queixa-crime ante a ausência de justa causa, estando o julgado recorrido fundamentado consoante transcrição retro.

Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 142, III, do Código Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso.

Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Em caso semelhante, assim já decidiu o STF:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário fundado em alegadas violações aos arts. 1º, III, e 5º, X, XXXV e LV, da Constituição Federal, em processo originado de rejeição de queixa-crime por inépcia da inicial, ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e ausência de justa causa. A parte agravante sustenta que não pretende rediscutir matéria fático-probatória, mas apenas obter o correto enquadramento jurídico de fato incontroverso consistente na utilização deliberada de pseudônimo falso para a prática de ilícitos e para dificultar a responsabilização judicial, alegando ainda negativa de prestação jurisdicional e requerendo o regular processamento do recurso extraordinário. Posteriormente, noticia fato superveniente consistente em novas publicações jornalísticas que, segundo afirma, demonstrariam o animus diffamandi dos agravados e o abuso do direito de imprensa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de negativa de prestação jurisdicional, violação ao acesso à Justiça, à honra, ao contraditório e à ampla defesa configuram ofensa direta à Constituição ou mera ofensa reflexa dependente da interpretação de legislação infraconstitucional; e (ii) estabelecer se o acolhimento das pretensões recursais exige reexame do conjunto fático-probatório e da legislação aplicada, atraindo a incidência da Súmula 279/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal afirma que alegações de violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à Justiça ou à prestação jurisdicional que dependam da interpretação prévia de normas infraconstitucionais configuram ofensa apenas indireta ou reflexa à Constituição, conforme o Tema 660 da repercussão geral.

4. A reforma do acórdão recorrido pressupõe a revisão da aplicação da legislação infraconstitucional relativa à rejeição da queixa-crime, especialmente quanto à inépcia da inicial, à ilegitimidade passiva e à ausência de justa causa, providência incompatível com a via extraordinária.

5. O afastamento das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias exige o reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

6. A parte agravante não apresenta fundamentos novos aptos a afastar as razões que embasaram a decisão monocrática impugnada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados.

7. A alegação de fato superveniente consistente em novas publicações jornalísticas não altera o fundamento de inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois não afasta a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem supera o caráter reflexo das alegadas violações constitucionais.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.

(ARE 1607359 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-08-2026 PUBLIC 04-08-2026)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020.

2. Agravo interno desprovido.

(ARE 1359359 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022)

Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

MAURO CAMPBELL MARQUES