0268660-97.2026.3.00.0000

• JACKSON JOSÉ SCHNEIDER SEILONSKI

  OAB/SC 50048

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Partindo do princípio de que a lei não contém termos inúteis e de que deve ser interpretada, também, em harmonia com o sistema no qual está inserida, é possível concluir que o legislador teve a intenção deliberada de restringir as hipóteses de cabimento da Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça a duas situações:

1ª) aquela em que a decisão reclamada usurpa competência do STJ; e

2ª) aquela em que a decisão reclamada descumpre o que já foi estabelecido por esta Corte após examinar e deliberar sobre o mérito do caso concreto envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada.

Na hipótese, a toda evidência, não é possível conhecer da Reclamação.

Com efeito, não há decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, referente ao mérito da ação penal instaurada na origem. Nítido, assim, que não houve nenhum provimento emanado desta Corte Superior, no processo em tela, que pudesse vir a ser descumprido pelas instâncias ordinárias. Tem-se, portanto, manifesta a ausência de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento da presente Reclamação.

Ademais, a Corte Especial, ao julgar a Rcl 36.476/SP, assentou que a reclamação não se presta à revisão do conteúdo decisório, tampouco à reapreciação da adequação da fundamentação adotada pelo órgão julgador à tese firmada em repetitivo, sob pena de indevida transformação do instituto em sucedâneo recursal, em afronta ao sistema de competências e à lógica do modelo recursal vigente. Nesse contexto, a alegação de que o precedente repetitivo teria sido aplicado de forma incorreta, incompleta ou insatisfatória não caracteriza, por si só, violação à autoridade da decisão paradigma.

Dessa forma, admitir o cabimento da Reclamação em hipóteses como a dos autos implicaria ampliar indevidamente o espectro do art. 988 do Código de Processo Civil, subvertendo a finalidade constitucional do instituto, em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Ausente, portanto, qualquer das hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, impõe-se seu indeferimento liminar, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTROLE DA APLICAÇÃO DA SISTEMÂTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração interpostos contra decisão que rejeitou reclamação ajuizada para garantir o processamento de Recurso Especial. A parte embargante alega vícios processuais e busca a reforma da decisão embargada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais que justifiquem a oposição dos Embargos de Declaração.

III. Razões de decidir

3. Os Embargos de Declaração são tempestivos, mas não demonstram qualquer vício processual no julgado questionado.

4. A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

5. A reclamação não é cabível para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

6. A parte embargante busca rediscutir o mérito já apreciado, o que não é permitido em Embargos de Declaração.

IV. EMBARGOS REJEITADOS.

(EDcl no AgRg na Rcl n. 47.499/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.)

Pelo exposto, indefiro liminarmente a presente Reclamação.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA