0268756-83.2024.3.00.0000

Setembro 20251 evento

1. 18 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (IMPETRANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

   HC 931269/GO (2024/0268756-2)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:M B SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

   DESPACHO

   Em decisão proferida às e-STJ, fls. 1.096/1.100, julguei prejudicado o mandamus, pela perda superveniente de seu objeto.

   Por meio do OF 00876024/2025, o Conselho Nacional de Justiça informa ao Presidente do TJGO, sobre o resultado do PAD instaurado contra a Juíza de Direito Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, e a Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, determinando que ele adote as providências necessárias para devolver a Magistrada à jurisdição especial que ela exercia, na Vara da Infância e Juventude, antes do afastamento cautelar revogado, caso ainda seja possível.

   Nesse contexto, nada há a deferir.

   Baixem-se os autos.

   Cumpra-se.

   Relator

   REYNALDO SOARES DA FONSECA

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