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Destaca-se, porque relevante, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei n. 8.069/1990), tornou imperativa a observância do melhor interesse da criança e dos adolescentes.

Dessa forma, referido princípio - do melhor interesse - é orientador tanto ao legislador, como para o aplicador da norma jurídica, porquanto estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica, ou mesmo como forma de elaboração e solução de futuras demandas na área alcançada pela temática da infância e juventude.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça homenageia, tanto a doutrina da proteção integral como o princípio do melhor interesse de forma ampla, tendo como norte conferir a prioridade absoluta na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. (ut. CC 172.725/RS, Desta Relatoria, DJe de 1/7/2021)

Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, é importante destacar que, em audiência realizada na data de 6/6/2025, a menor demonstrou interesse na transferência para acolhimento em Arapongas/PR para o fim de tentar reaproximar-se com a família extensa (fls. 110/111 e 125).

A teor dos artigos 100, X c/c 101, §7º, ambos do ECA, verifica-se que a permanência em Ilhabela/SP (juízo suscitante), onde inexiste perspectiva de desacolhimento pela única familiar sua tia e local no qual já se evidenciou risco concreto pelo padrão de convivência, afasta-se dos princípios da prevalência da família e da proximidade territorial para reintegração familiar progressiva. Em sentido oposto, a transferência para Arapongas/PR (juízo suscitado), sua cidade natal, com presença da família extensa e manifestação expressa de vontade da adolescente, alinha-se à diretriz legal supracitada.

Nessa linha, apoiado no parecer ministerial e à luz dos princípios da proteção integral, do seu melhor interesse, bem como das normas e precedentes supracitados, impositivo declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Arapongas/PR para processar e acompanhar a execução da medida de acolhimento institucional de H. R. A. C., providenciando-se sua transferência para instituição local, com todas as ressalvas médicas e clínicas de que necessita, e com a atuação integrada da rede socioassistencial e de saúde da comarca de destino (fls. 110/111 e 125).

Importante destacar, finalmente, ante à situação de risco a que foi submetida a menor e das graves condutas imputadas ao seu próprio genitor - a quem registra-se, deveria zelar por seu pleno desenvolvimento material, físico, intelectual, educacional e moral - impõe-se ao r. juízo ora declarado competente - da Vara da Infância e da Juventude de Arapongas/PR - a máxima cautela e fiscalização rigorosa no cumprimento da medida de acolhimento institucional.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da Vara da Infância e da Juventude de Arapongas/PR (juízo suscitado), nos termos da fundamentação supracitada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízo suscitado.

Relator

MARCO BUZZI