0268918-15.2023.3.00.0000

HC 842499/SP (2023/0268918-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULODANILO TADEU SZIGMOND FRANCO - DEFENSOR PÚBLICO - SP329296IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J V DA C LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J V DA C L apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Instrumento n. 2178507-46.2023.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o Ministério Público estadual agravou da decisão que, no processo de apuração de ato infracional ajuizado em desfavor do ora paciente, deferiu a remissão como forma de suspensão do processo, concedendo-lhe as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, por 6 (seis) meses.

O Desembargador relator deferiu a liminar para determinar "o regular andamento do processo de apuração do ato infracional, suspendendo a deliberação proferida e a executividade das reprimendas fixadas ao recorrido" (e-STJ fl. 38).

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que "fica clara que a única vedação legal à aplicação da remissão judicial são os casos em que é possível a aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade. E, por força dos artigos 122, incisos I e II do ECA, bem como pela Súmula 492 do STJ, impossível aplicação, tanto da semiliberdade quanto da internação, ao adolescente acusado da prática de tráfico, que é primário, o que se trata justamente do caso em comento nos autos originários" (e-STJ fls. 5/6).

Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 42/43).

As informações foram prestadas (e-STJ fls. 52/56 e 57/86).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 90/95).