0269420-46.2026.3.00.0000

HDE 14611/EX (2026/0269420-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I C DO NOUTRO NOME:I C DO N CADVOGADO:PITER LUIZ DE SOUSA - MG162394REQUERIDO:F M F C

DESPACHO

Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por I.C. DO N. (ou I.C. DO N. C.) em face de F. M. F. C., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil de Aveiro, Portugal.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO