0269608-39.2026.3.00.0000

HDE 14612/EX (2026/0269608-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M ZOUTRO NOME:D M CADVOGADO:DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR - SP099977REQUERIDO:N J C

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. M. Z., em que é parte requerida N. J. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça australiana.

De acordo com a Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), exige-se chancela consular brasileira ou apostilamento nos documentos públicos estrangeiros, exceto se houver tratado, acordo ou convenção entre os países que afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

Constitui, pois, ônus da parte requerente instruir o pedido de homologação com o original ou a cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, acompanhados de chancela consular ou apostila, que deve ser produzida no país de origem do documento.

Dessa forma, intime-se a requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar:

a) a chancela consular brasileira ou apostila nos títulos estrangeiros de fls. 9 (ordem de divórcio) e 10 (certificado de efeito da ordem de divórcio). Em caso de apostilamento, a requerente deve providenciar a tradução da respectiva certidão, por profissional juramentado no Brasil; e

b) a tradução dos referidos documentos de fls. 9 e 10 por tradutor juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO