0269685-82.2025.3.00.0000

HDE 12493/EX (2025/0269685-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L A M M DOS SADVOGADOS:ROSANGELA GUEDES COUTINHO - ES007419RODRIGO SANTOS SAITER - ES014683REQUERIDO:P S M DOS SOUTRO NOME:P S M

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. A. M. M. dos S., em que é parte requerida P. S. M. dos S. (ou P. S. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 66-69).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 73-77).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foram acostados aos autos a sentença estrangeira (fls. 32-35), acompanhada de apostila (fl. 43), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 44) e do acordo de responsabilidades parentais (fls. 28-30), com apostila (fl. 37) e comprovação de sua eficácia (fl. 38).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio litigioso, o que determina o interesse processual da requerente em buscar a homologação da sentença estrangeira junto a esta Corte Superior.

Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.