0269704-25.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 23 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   R S R (REQUERIDO), R L R (REQUERENTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   HDE 10529/EX (2024/0269704-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L RREPRESENTADO POR:M L VADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:R S RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. L. R., representado por M. L. V., diante de R. S. R., cujo objeto é sentença de alimentos proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal.

   A petição inicial foi apresentada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de órgão designado para tanto, nos termos da Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos (Portaria Conjunta n. 1, de 29.10.2019, DPGU/SNJ-MJSP).

   Citado por meio de carta de ordem (fl. 48), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 50).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pedido inicial (fl. 62).

   O Ministério Público Federal manifestou-se de favoravelmente à homologação (fls. 65-69).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado ( da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros)