0269745-21.2026.3.00.0000

HC 1110959/RJ (2026/0269745-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:IRACI MACHADO GOMESADVOGADO:IRACI MACHADO GOMES - RJ073393IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JONAS JUNIOR CONCEICAO DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONAS JUNIOR CONCEICAO DA COSTA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0018991-14.2026.8.19.0000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2º-A, I, e no art. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Segundo a impetrante, no curso da Ação Penal, foi instaurado incidente de insanidade mental, tendo a perícia concluído pela inimputabilidade do paciente, motivo pelo qual foi decretada a internação provisória cautelar deste pelo prazo de 3 (três) anos.

Afirma que impetrou prévio Habeas Corpus perante o Tribunal de origem, no qual foi indeferida a medida liminar, tendo o Ministério Público se manifestado pela denegação da ordem.

Sustenta que o art. 97 do Código Penal deve ser interpretado de forma progressiva e humanitária, de modo a admitir a substituição da internação por tratamento ambulatorial em meio aberto, ainda que se trate de crime punido com reclusão, quando demonstradas a suficiência da medida terapêutica e a existência de adequado suporte familiar.

Afirma que o paciente se encontra em tratamento eficaz há mais de três anos, circunstância que tornaria desproporcional a imposição de medida de internação.

Alega, ainda, que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial oficial, ressaltando que o relatório médico expedido pelo CAPS III, em 6.5.2026, atestaria a estabilidade do quadro clínico do paciente e a desnecessidade de internação.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir a internação provisória por medida de segurança de tratamento ambulatorial em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Embora a impetrante não tenha juntado aos autos cópia da decisão apontada como coatora, a consulta processual realizada no Tribunal de origem revela que o mérito do Habeas Corpus originário ainda não foi julgado, havendo apenas o indeferimento da medida liminar, circunstância que evidencia tratar-se de impetração dirigida contra decisão de natureza precária.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN