0269831-89.2026.3.00.0000

HC 1110970/SP (2026/0269831-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAESADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PAULO ADONIAS BARBOZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO ADONIAS BARBOZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 8 (oito) anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A do Código Penal. O acórdão de Apelação manteve o regime prisional mais gravoso. A impetrante ajuizou, então, Revisão Criminal e opôs sucessivos recursos no Tribunal de origem, os quais foram liminarmente rejeitados e não conhecidos sob o fundamento de mera reiteração de pedido revisional anterior.

A impetrante alega constrangimento ilegal decorrente de negativa de prestação jurisdicional e da manutenção do regime inicial fechado, sob o argumento de que a referida fixação se deu sem fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito hediondo, o que ofende o disposto no art. 33 do Código Penal e nas Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e n. 440 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer a concessão da liminar para fixar o regime prisional semiaberto ou, subsidiariamente, para suspender os efeitos do acórdão impugnado e determinar à autoridade coatora que proceda ao exame da tese defensiva. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.