0269882-37.2025.3.00.0000

HDE 12496/EX (2025/0269882-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L N SOUTRO NOME:L N G HADVOGADO:MARCOS WILD - SC027928REQUERIDO:P G S

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. N. S. (ou L. N. G. H.), em que é parte requerida P. G. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça canadense.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 199-204).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram acostados aos autos a sentença estrangeira e o acordo (fls. 40-55), acompanhados de apostila (fls. 31 e 99), tradução oficial (fls. 56-91), comprovação do trânsito em julgado (fls. 24-30) e declaração de anuência da parte requerida (fls. 182-183 e 187-188).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018.).

Portanto, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12496/EX (2025/0269882-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L N SOUTRO NOME:L N G HADVOGADO:MARCOS WILD - SC027928REQUERIDO:P G S

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L N S (ou L N G H) em que é parte requerida P G S, cujo objeto sentença é de divórcio oriunda da Justiça canadense.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12496/EX (2025/0269882-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L N SOUTRO NOME:L N G HADVOGADO:MARCOS WILD - SC027928REQUERIDO:P G S

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L N S (ou L N G H) em que é parte requerida P G S, cujo objeto sentença é de divórcio oriunda da Justiça canadense.

Intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a certidão negativa de citação (fl. 174) e pleiteie o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN