0269899-73.2025.3.00.0000

HDE 12497/EX (2025/0269899-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N C MREQUERENTE:P FADVOGADOS:RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492REQUERIDO:N C MREQUERIDO:P FADVOGADOS:RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por N. C. M. e por P. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça italiana.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12497/EX (2025/0269899-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N C MREQUERENTE:P FADVOGADOS:RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492REQUERIDO:N C MREQUERIDO:P FADVOGADOS:RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida em conjunto por N C M e por P F, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça italiana.

Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência sob o seguinte fundamento (fl. 6):

Atualmente, a Autora encontra-se em um novo relacionamento afetivo e planeja contrair novo matrimônio em breve, conforme carta de intenções anexa, o que demonstra a urgência na dissolução do vínculo matrimonial com o Réu.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito da Autora se encontra na evidente deterioração do vínculo conjugal e no desejo legítimo de buscar nova constituição familiar, o que está respaldado pela legislação civil e constitucional vigente.

O perigo de dano está na limitação da liberdade da Autora em contrair novo matrimônio, o que afeta diretamente seus direitos de personalidade e sua liberdade.

É o relatório.

Decido.

Como é sabido, a concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não se observa a convergência dos requisitos para a concessão da medida. Isso porque o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou demonstrado. O documento de fls. 30-37 está datado de dezembro de 2024, sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.

Ademais, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se os requerentes para que providenciem, em 60 dias, a juntada do título estrangeiro que declarou o divórcio entre eles , acompanhado de tradução oficial.

Extrai-se, do documento colacionado nas fls. 30-37, somente os termos do acordo firmado entre as partes.

Ademais, deve ser providenciada a tradução oficial, por profissional juramentado no Brasil, do documento de fls. 30-37, não se prestando à instrução deste feito a tradução colacionada nas fls. 24-29 .

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN