0269965-53.2025.3.00.0000

RO no AgRg nos EDcl no HC 1021220/SC (2025/0269965-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:SHEILA PAULA DOS SANTOSADVOGADOS:LUIZ GONZAGA BONISSONI NETO - SC023251THIAGO CASARA - SC033559VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA - SC052764RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HC 1021220/SC (2025/0269965-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:THIAGO CASARAADVOGADOS:LUIZ GONZAGA BONISSONI NETO - SC023251THIAGO CASARA - SC033559VILMA SALETE BERNARDI DA MOTTA - SC052764IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:SHEILA PAULA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Aproveito o bem lançado relatório da Presidência desta Corte superior ao indeferir o pedido liminar (e-STJ fls. 265/266):

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SHEILA PAULA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5041594-89.2025.8.24.0000/SC).

Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática do delito capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Em suas razões, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão de diversas nulidades no Inquérito Policial que fundamenta a denúncia contra a paciente, quais sejam (fl. 4):

I) a condução do interrogatório por escrivã sem delegação formal e sob falsidade material do termo;

(II) a violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação pela imposição indevida de compromisso de veracidade;

(III) a ausência de intimação formal prévia para comparecimento com advogado; e

(IV) as graves inconsistências na autenticidade e cronologia dos documentos digitais do inquérito (termo de depoimento sem assinatura e com data diferente do que consta nas gravações, Portaria de Instauração e Relatório Final com horários incongruentes, e assinatura digital sem validação via gov. br).

Afirma que as nulidades apontadas configuram um cenário de ilegalidade flagrante, que podem gerar prejuízos irreparáveis à dignidade, imagem e liberdade da paciente, justificando o trancamento da ação penal.

Requer, assim, liminarmente, "a imediata suspensão da Ação Penal nº 5004407-33.2024.8.24.0016, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC, até o julgamento definitivo deste writ, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal flagrante que a Paciente vem suportando." (fl. 15).

No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus para (fl. 15):

1. Declarar a nulidade absoluta do interrogatório policial da Paciente SHEILA PAULA DOS SANTOS, por violação ao Art. 186 do Código de Processual Penal (imposição indevida de compromisso de veracidade), por condução do ato por autoridade incompetente sem delegação formal e sob falsidade material do termo (Art. 6º, V, e Art. 9º do CPP), e pela ausência de intimação formal prévia para comparecimento com advogado (Art. 5º, incisos LV e LXIII, da CF).

2. Determinar o desentranhamento do referido interrogatório policial dos autos da Ação Penal nº 5004407-33.2024.8.24.0016, vedando-se sua valoração como meio de prova em qualquer fase do processo (Art. 157 do CPP e Art. 5º, LVI, da CF).

3. Reconhecer a ausência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal nº 5004407-33.2024.8.24.0016, ante a contaminação da base probatória essencial e a manifesta insuficiência dos demais elementos indiciários para sustentar a imputação, com o consequente trancamento da referida ação penal (Art. 395, inciso III, do CPP).

Às fls. 255-256, a defesa requer a tramitação dos autos em segredo de justiça, "devido à natureza dos fatos envolvidos e à condição de vulnerabilidade da vítima, conforme a legislação processual penal e normas específicas de proteção à criança e ao adolescente".

É o relatório.

O pedido liminar foi indeferido.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 347/350).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que "o trancamento da investigação criminal, no habeas corpus, constitui medida excepcional, restrita a hipóteses de flagrante atipicidade, ausência de manifesta autoria ou prova da materialidade, ou presença inequívoca de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na espécie" (AgRg no RHC n. 198.218/AC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).

O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus originário, consignou que (e-STJ fls. 124/128):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sheila Paula dos Santos contra ato do contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal, que afastou as preliminares suscitadas pela defesa em resposta à acusação.

In casu, a paciente foi denunciada pois, em 12 de novembro de 2024, teria supostamente ofendido a integridade física de seu filho, de sete anos, ao golpeá-lo com um cinto, causando-lhe lesões corporais.

Ao afastar a prefacial aventada em resposta à acusação, a Magistrada a quo fundamentou:

"[...] A defesa defende a ocorrência de nulidade na colheita do interrogatório policial, ao argumento de que "o ato foi conduzido de maneira irregular, violando a garantia fundamental do direito ao silêncio, sendo ainda presidido por autoridade incompetente, sem a presença do delegado de polícia, em afronta direta às disposições legais que regem o procedimento".

A respeito, é certo que compete à autoridade policial - isto é, ao delegado de polícia - realizar o interrogatório do investigado, consoante art. 6º, V, do Código de Processo Penal. No âmbito do Estado de Santa Catarina, como pontuou o Ministério Público, a Resolução n. 010/GAB/DGPC/PCSC/2022, editada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, ao alterar o art. 4º da Resolução n. 11/GAB/DGPC/SSP/2018, autorizou a realização de oitivas por agente da polícia civil mediante delegação fundamentada e supervisão do delegado de polícia presidente do procedimento, à exceção da hipótese de auto de prisão em flagrante1 - que não é o caso dos autos.

De todo modo, sabe-se que eventual irregularidade, nesse ponto, seria meramente formal e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, "eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o curso da ação penal, pois o inquérito policial é peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, elementos necessários para a propositura da ação penal" (AgRg no HC n. 822.195/MG, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, D Je 30/8/2023).

Quanto à alegação de que a responsável pela colheita do interrogatório "não esclareceu que o silêncio não poderia ser interpretado contra a interrogada, tampouco que ela não tinha obrigação de confessar qualquer fato", observo que, na verdade, a acusada foi devidamente informada quanto ao seu direito ao silêncio, o que, por si só, assegura a garantia constitucional da não autoincriminação. Ainda que não tenha havido advertência específica quanto às consequências jurídicas do exercício desse direito, tal omissão não é suficiente para macular a legalidade do ato policial.

Ademais, embora a escrivã de polícia tenha, de forma indevida, afirmado que a interrogada estaria compromissada, logo em seguida esclareceu que ela poderia ficar em silêncio, não havendo nos autos nenhum indício de que a acusada tenha sido induzida em erro ou coagida a prestar declarações.

Vale consignar que, mesmo ciente de seu direito ao silêncio, a acusada optou, de forma voluntária e consciente, por responder às perguntas que lhe foram formuladas, exercendo livremente sua autodefesa.

No que tange à ausência de acompanhamento do interrogatório policial por advogado, a Súmula 643 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "a ausência de advogado no interrogatório policial não constitui nulidade, salvo se, na falta do defensor, o acusado for prejudicado". Em outras palavras, a simples ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do ato, sendo necessário que se comprove, de forma objetiva, que o réu foi efetivamente prejudicado em razão da falta de assistência, o que não se verifica no presente caso.

Por fim, também deve ser rejeitada a alegação de que "o prejuízo decorrente dessa nulidade é evidente, pois sua confissão, obtida sob condições irregulares, foi elemento determinante para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público", pois não restou comprovada eventual contaminação dos demais elementos indiciários produzidos, sendo certo que o interrogatório policial, isoladamente, não pode ser e não foi responsável pela propositura de ação penal, como bem sustentou o Parquet no evento 20. No ponto, lembro que o inquérito policial foi iniciado após relato do sr. Edgar Boldrini (genitor da vítima), no sentido de que o infante teria chegado em sua residência com lesões e lhe repassado "que foi agredido por sua mãe, que lhe bateu com um cinto". Ou seja, apesar do esforço defensivo, não há como acolher a tese, nesta etapa processual, de que a única vinculação entre os fatos e a ora acusada advém do seu interrogatório.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, suscitada pela defesa [...]" (evento 1, DOCUMENTACAO4).

O impetrante alegou que o interrogatório da ora paciente - realizado por Escrivã da Polícia Civil - estaria eivado de ilegalidades, "[...] por ausência de autoridade competente, violação ao direito ao silêncio, imposição indevida de compromisso de veracidade e ausência de delegação formal [...]" (evento 1, INIC1).

Entretanto, sem razão.

Conforme bem apontou a Magistrada, o Estado de Santa Catarina, autoriza, mediante delegação fundamentada e sob supervisão do Delegado, a realização de oitivas por agentes da Polícia Civil.

E, no caso em tela, apesar de não haver expressa delegação à Escrivã para que realizasse o ato, denota-se que a Portaria n. 275.24.00017 - que apontou as razões pelas quais foi instaurado o Inquérito Policial - foi firmada pelo Delegado de Polícia (processo 5004392-64.2024.8.24.0016/SC, evento 1, INIC1, fl. 02), e após cumpridas as determinações este concluiu pelo indiciamento da suspeita, (processo 5004392-64.2024.8.24.0016/SC, evento 1, INIC1, fls. 09/10), a demonstrar que todos os atos foram praticados sob sua supervisão, o que afasta a alegação de incompetência da autoridade, inexistindo, portanto, vício formal relevante.

No tocante à afirmação de que a escrivã teria comprometido a interrogada, verifica-se que, logo em seguida, foi esclarecido que ela poderia permanecer em silêncio, em respeito à garantia constitucional da não autoincriminação, sendo irrelevante a ausência de advertência específica sobre as consequências jurídicas do exercício desse direito, não havendo qualquer indício de coação durante a oitiva ou de induzimento em erro. A própria acusada, ciente de seus direitos, optou por prestar declarações de forma voluntária, exercendo sua autodefesa de maneira consciente.

E, ainda que se admitisse eventual irregularidade na condução do interrogatório, esta seria de natureza meramente formal, sem aptidão para contaminar a ação penal.

Isso porque o inquérito foi instaurado a partir de relato do genitor da suposta vítima, que apontou diretamente a acusada como autora das agressões, e em laudo pericial que atestou as lesões, sendo estes os elementos iniciais da investigação.

Assim, o interrogatório policial não foi o único nem o principal fundamento para a propositura da ação penal, razão pela qual inviável a pretensão de trancamento do feito por ausência de justa causa.

O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando flagrante nesta via estreita a ausência de fundamentos a embasar a acusação, quer pela atipicidade da conduta, pela manifesta inocência do paciente ou pela existência de alguma causa excludente da culpabilidade.

[...]

No tocante à conduta atribuída à ora paciente, observa-se que a exordial acusatória expôs os atos supostamente perpetrados, a qualificou, classificou o delito imputado e indicou rol de testemunhas, conforme previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa.

Como bem apontou o Procurador de Justiça Dr. Paulo de Tarso Brandão:

"[...] a leitura da denúncia demonstra que a confissão extrajudicial da acusada não é o único indício da autoria presente nos autos, que também pôde ser identificada em outros meios de prova, em especial o depoimento de Edgar Boldrini e o laudo pericial, elementos idôneos e independentes do interrogatório extrajudicial de de Sheila.

Os elementos obtidos pela autoridade policial até então, que fornecem indícios mínimos da autoria e prova da existência do crime, demonstram a inexistência de constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal.

O inquérito policial é procedimento investigatório e informativo, por meio do qual se reproduzem as diligências realizadas pela autoridade policial que servem como suporte à acusação [...]" (evento 18, PARECER1).

Presentes, assim, elemento indicativos que indicam a possível ocorrência do delito descrito na peça acusatória, necessário o regular prosseguimento do feito a fim de permitir o adequado esclarecimento, de forma que não se verifica, de imediato, hipótese que autorize o trancamento da ação penal.

[...]

Afastada a nulidade aventada e não constatado, de plano, o aventado constrangimento ilegal, voto no sentido de denegar a ordem.

Nota-se que a Corte de origem afastou as ilegalidades apontadas de maneira fundamentada.

Com relação à oitiva da paciente, constou do acórdão que "todos os atos foram praticados sob sua supervisão [da delegada], o que afasta a alegação de incompetência da autoridade, inexistindo, portanto, vício formal relevante".

No tocante ao fato de a paciente ter sido compromissada, constou que "a escrivã teria comprometido a interrogada, verifica-se que, logo em seguida, foi esclarecido que ela poderia permanecer em silêncio, em respeito à garantia constitucional da não autoincriminação". Assim, não é possível verificar a ilegalidade arguida, uma vez que lhe foi informado o direito de permanecer em silêncio.

Por fim, apontou-se que "o inquérito foi instaurado a partir de relato do genitor da suposta vítima, que apontou diretamente a acusada como autora das agressões, e em laudo pericial que atestou as lesões, sendo estes os elementos iniciais da investigação". Assim, tem-se que ficou evidenciada a justa causa para o início da persecução penal.

No mais, com relação às alegadas ilegalidades em relação aos documentos do inquérito, verifica-se que o Tribunal de origem não se debruçou a respeito do ponto, o que torna inviável a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

De mais a mais, mister destacar que "a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina automaticamente a persecução penal, salvo se demonstrado prejuízo concreto ou ilicitude das provas essenciais à justa causa" (AgRg no RHC n. 198.218/AC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO