0270555-93.2026.3.00.0000

HC 1111054/GO (2026/0270555-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAFAELA LOPES MELLOADVOGADOS:MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO040744RAFAELA LOPES MELLO - DF073839IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:LIDIO FERNANDO DE SOUSA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LIDIO FERNANDO DE SOUSA RODRIGUES, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado pelo Supremo Tribunal Federal.

Consta dos autos que teve início a execução definitiva da pena com a expedição da guia de execução, fundada em certidão de trânsito em julgado proferida nos autos n. 0152449-46.2019.8.09.0164.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a execução penal se apoia em certidão de trânsito em julgado cuja validade é controvertida, já que teria sido interposto, tempestivamente, Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal que não foi apreciado em razão de falha do sistema eletrônico daquela Corte, o que impediria o início do cumprimento definitivo da pena até a regular avaliação jurisdicional da controvérsia.

Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, pois, apesar das sucessivas impetrações, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Supremo Tribunal Federal, alternadamente, afirmaram a própria incompetência, sem enfrentar o mérito do questionamento acerca da regularidade do trânsito em julgado, deixando o paciente em “limbo processual” e sob risco concreto de restrição à liberdade.

Expõe que a ameaça à liberdade de locomoção é concreta e atual, dado que foram praticados atos destinados ao início do cumprimento definitivo da pena, razão pela qual requer a suspensão dos efeitos da execução penal e a abstenção de qualquer ato de início ou prosseguimento, inclusive expedição ou cumprimento de mandado de prisão, até o julgamento do presente habeas corpus.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da execução penal e a abstenção de qualquer ato destinado ao início ou prosseguimento do cumprimento da pena privativa de liberdade, inclusive a expedição ou o cumprimento de mandado de prisão, até a efetiva apreciação jurisdicional da controvérsia sobre a regularidade do trânsito em julgado.

É o relatório.

Decido.

Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".

2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior".

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.5.2019.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ATO PRATICADO POR JUIZ INTEGRANTE DO COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, C, DA CF. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC n. 421.161/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017).

2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 504.331/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.6.2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO