0270614-81.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 6 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (IMPETRANTE)

   Advogados

   WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)

   HC 1111057/SP (2026/0270614-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITEADVOGADOS:WILLIAN GALDINO ALVES - SP463362AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE - SP461559IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R F S OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DESPACHO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R F S O, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta dos autos que foi aplicada ao paciente medida socioeducativa de internação, cuja manutenção foi reafirmada por decisão de 1º grau em 6.4.2026.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da demora na análise de pedido de tutela de urgência pelo Tribunal de origem, apresentado nos autos da Apelação Criminal n. 0003273-73.2024.8.26.0348, protocolado em 19.6.2026, causando restrição indevida à liberdade do paciente.

   Alega que a manutenção da internação viola princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente a brevidade e a intervenção mínima (art. 100) e a prioridade absoluta (art. 4º), porque a omissão em decidir sobre o pedido de urgência perpetua intervenção estatal já considerada desnecessária pelos elementos técnicos.

   Argumenta que relatórios técnicos multidisciplinares da Fundação CASA são unânimes em apontar o cumprimento dos objetivos pedagógicos e recomendar a substituição da internação pela Liberdade Assistida, com registros de comportamento adequado, evolução pessoal e fortalecimento dos vínculos familiares.

   Expõe que há necessidade de determinação judicial para que a Câmara Especial do TJSP aprecie a tutela de urgência recursal em prazo certo, diante da omissão constatada.

   Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da internação pela medida socioeducativa em meio aberto, com progressão para Liberdade Assistida ou, subsidiariamente, que haja determinação à Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a tutela de urgência recursal em 48 horas.

2. 2 jul 2026· 00:00 · há 3 meses