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Advogados / Representantes(1)

• ROGERIO PIRES THOMAZ
  OAB/MG 112666

Institucional

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• Transparência

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Na hipótese, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

No caso em exame, trata-se de habeas corpus originário dirigido contra acórdão da Corte estadual que, em apelação, preservou a condenação pelo delito de importunação sexual, fixando a pena definitiva em 1 ano e 1 mês de reclusão, com regime inicial semiaberto, e afastando a substituição da pena por restritivas de direitos. A impetração pretende o abrandamento para o regime aberto e, por consequência, a reavaliação da substituição, sob o argumento de que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e de que a reincidência, isoladamente, não justificaria a manutenção de regime mais gravoso.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a definição do regime inicial deve observar o quantum da reprimenda, a presença de circunstâncias judiciais favoráveis e a eventual reincidência, em aplicação sistemática dos critérios do artigo 33 do Código Penal.

O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, assentou a adequação do regime intermediário, destacando a condição de reincidente do condenado e a necessidade de reprovação do delito e de ressocialização, sem descurar de que a pena-base foi fixada no mínimo, o que demonstra a inexistência de vetores judiciais negativos na primeira fase. Tal fundamentação insere-se na moldura legal e atende ao parâmetro sumular desta Corte (Súmula 269/STJ), que admite o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis.

No caso concreto, a manutenção do semiaberto revela-se juridicamente adequada porque a reincidência impede a automática fixação de regime aberto, ainda que a pena não ultrapasse quatro anos e a pena-base esteja no mínimo. A Súmula 269, longe de impor o regime aberto, assenta a compatibilidade do regime menos gravoso para reincidente quando favoráveis as circunstâncias, o que implica reconhecer que o semiaberto é, ao menos, a gradação mínima aceitável nessa moldura. A pretensão de abrandamento, portanto, não encontra suporte em contradição interna do julgado, mas colide com a exigência de resposta penal proporcional à reiteração delitiva, especialmente em cenário em que a instância ordinária explicitou a necessidade de reforço ressocializador.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDENCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a fixação do regime inicial aberto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto fundamentada na reincidência, apesar da pena definitiva inferior a quatro anos, da pena-base no mínimo legal e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

3. A reincidência, prevista no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, constitui fundamento legal suficiente para a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos e a pena-base esteja no mínimo.

4. A Súmula 269 do STJ admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, compatibilizando-se com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

5. As Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF vedam a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito; no caso, há motivação concreta idônea na reincidência, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reincidência justifica a fixação do regime inicial semiaberto em hipóteses de pena inferior a quatro anos, não se exigindo outros elementos concretos quando a reprimenda observa os parâmetros legais.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 1087708/SP, Relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2026, DJEN em 16/06/2026).

Quanto à alegação conexa de que o abrandamento do regime conduziria à análise da substituição da pena por restritivas de direitos, cumpre notar que a negativa foi vinculada à ausência de requisitos legais, em exame próprio da instância ordinária. A substituição ao reincidente demanda juízo de recomendabilidade social e não reincidência específica, o que supõe avaliação concreta dos antecedentes e da suficiência das medidas alternativas. Não se verifica, nos limites cognitivos estreitos do habeas corpus, insuficiência da motivação que, por si só, imponha revisão, sobretudo quando o regime inicial mantido reforça a inadequação de substituição automática em face da reiteração delitiva. Diante desse quadro, a preservação do regime semiaberto, por si, elimina o suporte lógico do pedido consequencial de substituição.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA. REINCIDÊNCIA E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; a saber: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 6 meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

2. Conforme o art. 44, § 3º, do CP, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

3. Em que pese não se tratar de reincidente específico, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da substituição da pena a reincidência do réu em crime doloso e o fato de a medida não ser socialmente recomendável.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 2.599.559/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

Em conclusão, a solução que mantém a dosimetria tal como fixada pela origem, com o regime semiaberto fundado na reincidência e na adequação da resposta penal, harmoniza-se com a diretriz legal e com o entendimento consolidado desta Corte, não se revelando a ilegalidade flagrante aventada na impetração.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ROGERIO PIRES THOMAZ (IMPETRANTE)

Advogado

ROGERIO PIRES THOMAZ (OAB 112666/MG)