0270922-88.2024.3.00.0000

HDE 10533/EX (2024/0270922-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F DA S EADVOGADO:CÁTIA C ANTONIASSI DE MELLO - SP185178REQUERIDO:J M EREQUERIDO:E M DA S E

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Macerata, Itália, que concedeu a M. M. a adoção de F. da S. E.

O pai adotivo anuiu ao pedido (fls. 40-45), o que dispensa o procedimento de citação.

Em virtude da alteração do nome do adotado, foram citados eventuais terceiros interessados (fls. 51-55), sem ter havido impugnação.

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 63-68).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de adoção (fls. 8-10), acompanhada de tradução oficial (fls. 15-18) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 17). Dispensa-se a chancela consular brasileira ou apostila em razão do Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República italiana - Decreto n. 1.476/1995.

HDE 10533/EX (2024/0270922-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F DA S EADVOGADO:CÁTIA C ANTONIASSI DE MELLO - SP185178REQUERIDO:J M EREQUERIDO:E M DA S E

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN