0271064-29.2023.3.00.0000

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE), 2. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO), 10. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RIBEIRO (AGRAVADO), 11. MARIA DALVA MATAO MONTEIRO (AGRAVADO), 12. MARIA DA LUZ GALISA CARNEIRO CRUZ (AGRAVADO), 13. DJANIRA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO), 14. OZIAS DE ASSIS SAMPAIO (AGRAVADO), 15. PAULO SERGIO PINTO (AGRAVADO), 16. TERESA RIBEIRO SOARES FIGUEIRA (AGRAVADO), 17. JOSE BERNARDO VERAS DOS SANTOS (AGRAVADO), 18. AVELINA JULIA DE JESUS (AGRAVADO), 19. LUIZA DA CRUZ FARIAS (AGRAVADO), 20. ROSARIO DE MARIA VIANA BORGES (AGRAVADO), 21. LEONARDO MOREIRA DA COSTA (AGRAVADO), 22. LUIZA BRITO DE SOUSA ALMEIDA (AGRAVADO), 23. LINA BARBOSA DO REGO SILVA (AGRAVADO), 24. LEILA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (AGRAVADO), 25. LUIZ DE ARAUJO BEZERRA (AGRAVADO), 26. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO), 27. MARIA DE NAZARE MENDES BARRADAS (AGRAVADO), 28. MIGUEL ROCHA FILHO (AGRAVADO), 29. MIGUEL MENDES BARRADAS (AGRAVADO), 30. DULCIMAR SOARES DA CUNHA (AGRAVADO), 31. GILDETE ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO), 32. REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO (AGRAVADO), 33. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO DE SOUZA (AGRAVADO), 34. JOSE DE JESUS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO), 35. BERNARDINA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO), 36. CARLOS JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO), 37. ANGELA MARIA SOARES SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO), 38. CANTIDIA DE ABREU BACELAR SANTOS (AGRAVADO), 39. DONATIL BATISTA DA SILVA (AGRAVADO), 3. DYONY PATRICIA LIMA DA SILVA (AGRAVADO), 40. MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), 41. FRANCISCO LEONARDO BONFIM PINHO (AGRAVADO), 42. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA CUNHA (AGRAVADO), 43. FRANCISCO JOSE SOUSA DOS SANTOS (AGRAVADO), 44. FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA LEAL (AGRAVADO), 45. GONCALA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (AGRAVADO), 46. ANTONIA DA CRUZ FARIAS (AGRAVADO), 47. ANTONIO VIEIRA (AGRAVADO), 48. ALCINA FERREIRA LIMA (AGRAVADO), 49. MARIA ALDENES DA COSTA FERREIRA (AGRAVADO), 4. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO), 50. TERESINHA MARIA SILVEIRA (AGRAVADO), 51. RITA MARIA CARDOSO MACEDO (AGRAVADO), 52. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA (AGRAVADO), 53. DONATILA MAGALHAES CASTELO BRANCO (AGRAVADO), 54. ANDRELINA ALVES DE SOUSA (AGRAVADO), 55. SONHA MACHADO MOREIRA (AGRAVADO), 56. JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO), 57. JOSE BISPO DA SILVA (AGRAVADO), 58. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA (AGRAVADO), 59. ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUSA (AGRAVADO), 5. ANTONIO PEREIRA DA ROCHA NETO (AGRAVADO), 60. JOSE WILSON ROCHA DA COSTA (AGRAVADO), 61. OSMARINA RODRIGUES DE SOUSA MACHADO (AGRAVADO), 62. JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO), 63. MARIA RODRIGUES DO REGO (AGRAVADO), 64. MARIA DE JESUS PASSOS AGUIAR (AGRAVADO), 6. ALZIRA ROSA DA SILVA (AGRAVADO), 7. ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (AGRAVADO), 8. LUIS PIRES TEIXEIRA (AGRAVADO), 9. ELCIO JOSE DE ALENCAR (AGRAVADO)

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ ALBERTO BETTIOL (OAB 6157/DF), GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 18489/DF), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 14561/PI), YURI COSTA BATISTA (OAB 69744/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE), 2. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO), 10. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RIBEIRO (AGRAVADO), 11. MARIA DALVA MATAO MONTEIRO (AGRAVADO), 12. MARIA DA LUZ GALISA CARNEIRO CRUZ (AGRAVADO), 13. DJANIRA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO), 14. OZIAS DE ASSIS SAMPAIO (AGRAVADO), 15. PAULO SERGIO PINTO (AGRAVADO), 16. TERESA RIBEIRO SOARES FIGUEIRA (AGRAVADO), 17. JOSE BERNARDO VERAS DOS SANTOS (AGRAVADO), 18. AVELINA JULIA DE JESUS (AGRAVADO), 19. LUIZA DA CRUZ FARIAS (AGRAVADO), 20. ROSARIO DE MARIA VIANA BORGES (AGRAVADO), 21. LEONARDO MOREIRA DA COSTA (AGRAVADO), 22. LUIZA BRITO DE SOUSA ALMEIDA (AGRAVADO), 23. LINA BARBOSA DO REGO SILVA (AGRAVADO), 24. LEILA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (AGRAVADO), 25. LUIZ DE ARAUJO BEZERRA (AGRAVADO), 26. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO), 27. MARIA DE NAZARE MENDES BARRADAS (AGRAVADO), 28. MIGUEL ROCHA FILHO (AGRAVADO), 29. MIGUEL MENDES BARRADAS (AGRAVADO), 30. DULCIMAR SOARES DA CUNHA (AGRAVADO), 31. GILDETE ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO), 32. REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO (AGRAVADO), 33. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO DE SOUZA (AGRAVADO), 34. JOSE DE JESUS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO), 35. BERNARDINA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO), 36. CARLOS JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO), 37. ANGELA MARIA SOARES SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO), 38. CANTIDIA DE ABREU BACELAR SANTOS (AGRAVADO), 39. DONATIL BATISTA DA SILVA (AGRAVADO), 3. DYONY PATRICIA LIMA DA SILVA (AGRAVADO), 40. MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), 41. FRANCISCO LEONARDO BONFIM PINHO (AGRAVADO), 42. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA CUNHA (AGRAVADO), 43. FRANCISCO JOSE SOUSA DOS SANTOS (AGRAVADO), 44. FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA LEAL (AGRAVADO), 45. GONCALA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (AGRAVADO), 46. ANTONIA DA CRUZ FARIAS (AGRAVADO), 47. ANTONIO VIEIRA (AGRAVADO), 48. ALCINA FERREIRA LIMA (AGRAVADO), 49. MARIA ALDENES DA COSTA FERREIRA (AGRAVADO), 4. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO), 50. TERESINHA MARIA SILVEIRA (AGRAVADO), 51. RITA MARIA CARDOSO MACEDO (AGRAVADO), 52. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA (AGRAVADO), 53. DONATILA MAGALHAES CASTELO BRANCO (AGRAVADO), 54. ANDRELINA ALVES DE SOUSA (AGRAVADO), 55. SONHA MACHADO MOREIRA (AGRAVADO), 56. JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO), 57. JOSE BISPO DA SILVA (AGRAVADO), 58. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA (AGRAVADO), 59. ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUSA (AGRAVADO), 5. ANTONIO PEREIRA DA ROCHA NETO (AGRAVADO), 60. JOSE WILSON ROCHA DA COSTA (AGRAVADO), 61. OSMARINA RODRIGUES DE SOUSA MACHADO (AGRAVADO), 62. JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO), 63. MARIA RODRIGUES DO REGO (AGRAVADO), 64. MARIA DE JESUS PASSOS AGUIAR (AGRAVADO), 6. ALZIRA ROSA DA SILVA (AGRAVADO), 7. ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (AGRAVADO), 8. LUIS PIRES TEIXEIRA (AGRAVADO), 9. ELCIO JOSE DE ALENCAR (AGRAVADO)

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ ALBERTO BETTIOL (OAB 6157/DF), GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 18489/DF), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 14561/PI), YURI COSTA BATISTA (OAB 69744/DF)

Petição

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ao recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A no qual se insurgiu contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ juntado às fls. 504/534.

A parte requerente alega que é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto.

Aduz que se discute sobre apólices públicas e, na qualidade de representante judicial e extrajudicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), possui interesse na demanda, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal.

Afirma que existe periculum in mora, pois a execução provisória do título decorrente da ação proposta na origem possui valor milionário, que não poderá ser reavido integralmente caso o recurso especial seja provido.

A parte adversa apresentou impugnação às fls. 7.370/7.448.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 189/196).

É o relatório.

Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte" (AgInt na Pet 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/4/2021).

A tutela pretendida será concedida quando demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do CPC preceitua que compete a esta Corte Superior suspender a eficácia do acórdão de origem se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de êxito do recurso.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos requisitos para a concessão da tutela pretendida.

Em juízo de cognição sumária, próprio das medidas urgentes, verifico a ausência da probabilidade do direito pretendido. Isso porque, ao julgar a demanda, o Tribunal de origem declarou que não havia comprovação de que as apólices objeto do processo fossem públicas, o que afastava o interesse da Caixa Econômica Federal (fl. 512):

No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente a 26/11/2010, entretanto, verifico que, conforme demonstra nos autos, (ID 849500) o contrato firmado pelos autores em discussão, são anteriores a 02 de dezembro 1988, e não estão acobertados pelo FCVS conforme tese dos RECURSOS REPETITIVOS Recurso Especial nº 1.091.363/SC (Tema 50/51), não havendo comprovação de que às apólices sejam públicas, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal na lide e impõe o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Estadual.

Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a declaração do Tribunal de origem não pode ser revista sem o reexame de fatos e de provas, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINA NCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APÓLICES PÚBLICAS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 827.996/PR, julgado sob o regime de repercussão geral, Tema 1.011/STF, definiu que " ... há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual".

2. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar se há documentação hábil a demonstrar que o contrato de seguro da autora Nilsa Saldanha é vinculado a apólice pública, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 2.210.745/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)

Afastada a existência da probabilidade do direito, fica prejudicada a análise do requisito relacionado ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. MARIA DALVA MATAO MONTEIRO (EMBARGANTE), 11. MARIA DA LUZ GALISA CARNEIRO CRUZ (EMBARGANTE), 12. DJANIRA PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 13. OZIAS DE ASSIS SAMPAIO (EMBARGANTE), 14. PAULO SERGIO PINTO (EMBARGANTE), 15. TERESA RIBEIRO SOARES FIGUEIRA (EMBARGANTE), 16. JOSE BERNARDO VERAS DOS SANTOS (EMBARGANTE), 17. AVELINA JULIA DE JESUS (EMBARGANTE), 18. LUIZA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 19. ROSARIO DE MARIA VIANA BORGES (EMBARGANTE), 1. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGANTE), 20. LEONARDO MOREIRA DA COSTA (EMBARGANTE), 21. LUIZA BRITO DE SOUSA ALMEIDA (EMBARGANTE), 22. LINA BARBOSA DO REGO SILVA (EMBARGANTE), 23. LEILA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (EMBARGANTE), 24. LUIZ DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGANTE), 25. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 26. MARIA DE NAZARE MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 27. MIGUEL ROCHA FILHO (EMBARGANTE), 28. MIGUEL MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 29. DULCIMAR SOARES DA CUNHA (EMBARGANTE), 2. DYONY PATRICIA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE), 30. GILDETE ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 31. REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO (EMBARGANTE), 32. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO DE SOUZA (EMBARGANTE), 33. JOSE DE JESUS ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 34. BERNARDINA SILVA RIBEIRO (EMBARGANTE), 35. CARLOS JOSE DOS SANTOS (EMBARGANTE), 36. ANGELA MARIA SOARES SILVA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE), 37. CANTIDIA DE ABREU BACELAR SANTOS (EMBARGANTE), 38. DONATIL BATISTA DA SILVA (EMBARGANTE), 39. MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 3. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (EMBARGANTE), 40. FRANCISCO LEONARDO BONFIM PINHO (EMBARGANTE), 41. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA CUNHA (EMBARGANTE), 42. FRANCISCO JOSE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 43. FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA LEAL (EMBARGANTE), 44. GONCALA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (EMBARGANTE), 45. ANTONIA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 46. ANTONIO VIEIRA (EMBARGANTE), 47. ALCINA FERREIRA LIMA (EMBARGANTE), 48. MARIA ALDENES DA COSTA FERREIRA (EMBARGANTE), 49. TERESINHA MARIA SILVEIRA (EMBARGANTE), 4. ANTONIO PEREIRA DA ROCHA NETO (EMBARGANTE), 50. RITA MARIA CARDOSO MACEDO (EMBARGANTE), 51. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA (EMBARGANTE), 52. DONATILA MAGALHAES CASTELO BRANCO (EMBARGANTE), 53. ANDRELINA ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 54. SONHA MACHADO MOREIRA (EMBARGANTE), 55. JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (EMBARGANTE), 56. JOSE BISPO DA SILVA (EMBARGANTE), 57. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA (EMBARGANTE), 58. ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUSA (EMBARGANTE), 59. JOSE WILSON ROCHA DA COSTA (EMBARGANTE), 5. ALZIRA ROSA DA SILVA (EMBARGANTE), 60. OSMARINA RODRIGUES DE SOUSA MACHADO (EMBARGANTE), 61. JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 62. MARIA RODRIGUES DO REGO (EMBARGANTE), 63. MARIA DE JESUS PASSOS AGUIAR (EMBARGANTE), 6. ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 7. LUIS PIRES TEIXEIRA (EMBARGANTE), 8. ELCIO JOSE DE ALENCAR (EMBARGANTE), 9. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE), 64. CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO)

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ ALBERTO BETTIOL (OAB 6157/DF), GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 18489/DF), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 14561/PI), YURI COSTA BATISTA (OAB 69744/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. MARIA DALVA MATAO MONTEIRO (EMBARGANTE), 11. MARIA DA LUZ GALISA CARNEIRO CRUZ (EMBARGANTE), 12. DJANIRA PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 13. OZIAS DE ASSIS SAMPAIO (EMBARGANTE), 14. PAULO SERGIO PINTO (EMBARGANTE), 15. TERESA RIBEIRO SOARES FIGUEIRA (EMBARGANTE), 16. JOSE BERNARDO VERAS DOS SANTOS (EMBARGANTE), 17. AVELINA JULIA DE JESUS (EMBARGANTE), 18. LUIZA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 19. ROSARIO DE MARIA VIANA BORGES (EMBARGANTE), 1. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGANTE), 20. LEONARDO MOREIRA DA COSTA (EMBARGANTE), 21. LUIZA BRITO DE SOUSA ALMEIDA (EMBARGANTE), 22. LINA BARBOSA DO REGO SILVA (EMBARGANTE), 23. LEILA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (EMBARGANTE), 24. LUIZ DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGANTE), 25. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 26. MARIA DE NAZARE MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 27. MIGUEL ROCHA FILHO (EMBARGANTE), 28. MIGUEL MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 29. DULCIMAR SOARES DA CUNHA (EMBARGANTE), 2. DYONY PATRICIA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE), 30. GILDETE ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 31. REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO (EMBARGANTE), 32. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO DE SOUZA (EMBARGANTE), 33. JOSE DE JESUS ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 34. BERNARDINA SILVA RIBEIRO (EMBARGANTE), 35. CARLOS JOSE DOS SANTOS (EMBARGANTE), 36. ANGELA MARIA SOARES SILVA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE), 37. CANTIDIA DE ABREU BACELAR SANTOS (EMBARGANTE), 38. DONATIL BATISTA DA SILVA (EMBARGANTE), 39. MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 3. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (EMBARGANTE), 40. FRANCISCO LEONARDO BONFIM PINHO (EMBARGANTE), 41. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA CUNHA (EMBARGANTE), 42. FRANCISCO JOSE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 43. FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA LEAL (EMBARGANTE), 44. GONCALA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (EMBARGANTE), 45. ANTONIA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 46. ANTONIO VIEIRA (EMBARGANTE), 47. ALCINA FERREIRA LIMA (EMBARGANTE), 48. MARIA ALDENES DA COSTA FERREIRA (EMBARGANTE), 49. TERESINHA MARIA SILVEIRA (EMBARGANTE), 4. ANTONIO PEREIRA DA ROCHA NETO (EMBARGANTE), 50. RITA MARIA CARDOSO MACEDO (EMBARGANTE), 51. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA (EMBARGANTE), 52. DONATILA MAGALHAES CASTELO BRANCO (EMBARGANTE), 53. ANDRELINA ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 54. SONHA MACHADO MOREIRA (EMBARGANTE), 55. JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (EMBARGANTE), 56. JOSE BISPO DA SILVA (EMBARGANTE), 57. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA (EMBARGANTE), 58. ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUSA (EMBARGANTE), 59. JOSE WILSON ROCHA DA COSTA (EMBARGANTE), 5. ALZIRA ROSA DA SILVA (EMBARGANTE), 60. OSMARINA RODRIGUES DE SOUSA MACHADO (EMBARGANTE), 61. JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 62. MARIA RODRIGUES DO REGO (EMBARGANTE), 63. MARIA DE JESUS PASSOS AGUIAR (EMBARGANTE), 6. ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 7. LUIS PIRES TEIXEIRA (EMBARGANTE), 8. ELCIO JOSE DE ALENCAR (EMBARGANTE), 9. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE), 64. CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO)

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ ALBERTO BETTIOL (OAB 6157/DF), GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 18489/DF), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 14561/PI), YURI COSTA BATISTA (OAB 69744/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. MARIA DALVA MATAO MONTEIRO (EMBARGANTE), 11. MARIA DA LUZ GALISA CARNEIRO CRUZ (EMBARGANTE), 12. DJANIRA PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 13. OZIAS DE ASSIS SAMPAIO (EMBARGANTE), 14. PAULO SERGIO PINTO (EMBARGANTE), 15. TERESA RIBEIRO SOARES FIGUEIRA (EMBARGANTE), 16. JOSE BERNARDO VERAS DOS SANTOS (EMBARGANTE), 17. AVELINA JULIA DE JESUS (EMBARGANTE), 18. LUIZA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 19. ROSARIO DE MARIA VIANA BORGES (EMBARGANTE), 1. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGANTE), 20. LEONARDO MOREIRA DA COSTA (EMBARGANTE), 21. LUIZA BRITO DE SOUSA ALMEIDA (EMBARGANTE), 22. LINA BARBOSA DO REGO SILVA (EMBARGANTE), 23. LEILA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (EMBARGANTE), 24. LUIZ DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGANTE), 25. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 26. MARIA DE NAZARE MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 27. MIGUEL ROCHA FILHO (EMBARGANTE), 28. MIGUEL MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 29. DULCIMAR SOARES DA CUNHA (EMBARGANTE), 2. DYONY PATRICIA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE), 30. GILDETE ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 31. REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO (EMBARGANTE), 32. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO DE SOUZA (EMBARGANTE), 33. JOSE DE JESUS ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 34. BERNARDINA SILVA RIBEIRO (EMBARGANTE), 35. CARLOS JOSE DOS SANTOS (EMBARGANTE), 36. ANGELA MARIA SOARES SILVA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE), 37. CANTIDIA DE ABREU BACELAR SANTOS (EMBARGANTE), 38. DONATIL BATISTA DA SILVA (EMBARGANTE), 39. MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 3. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (EMBARGANTE), 40. FRANCISCO LEONARDO BONFIM PINHO (EMBARGANTE), 41. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA CUNHA (EMBARGANTE), 42. FRANCISCO JOSE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 43. FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA LEAL (EMBARGANTE), 44. GONCALA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (EMBARGANTE), 45. ANTONIA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 46. ANTONIO VIEIRA (EMBARGANTE), 47. ALCINA FERREIRA LIMA (EMBARGANTE), 48. MARIA ALDENES DA COSTA FERREIRA (EMBARGANTE), 49. TERESINHA MARIA SILVEIRA (EMBARGANTE), 4. ANTONIO PEREIRA DA ROCHA NETO (EMBARGANTE), 50. RITA MARIA CARDOSO MACEDO (EMBARGANTE), 51. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA (EMBARGANTE), 52. DONATILA MAGALHAES CASTELO BRANCO (EMBARGANTE), 53. ANDRELINA ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 54. SONHA MACHADO MOREIRA (EMBARGANTE), 55. JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (EMBARGANTE), 56. JOSE BISPO DA SILVA (EMBARGANTE), 57. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA (EMBARGANTE), 58. ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUSA (EMBARGANTE), 59. JOSE WILSON ROCHA DA COSTA (EMBARGANTE), 5. ALZIRA ROSA DA SILVA (EMBARGANTE), 60. OSMARINA RODRIGUES DE SOUSA MACHADO (EMBARGANTE), 61. JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 62. MARIA RODRIGUES DO REGO (EMBARGANTE), 63. MARIA DE JESUS PASSOS AGUIAR (EMBARGANTE), 6. ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 7. LUIS PIRES TEIXEIRA (EMBARGANTE), 8. ELCIO JOSE DE ALENCAR (EMBARGANTE), 9. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE), 64. CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO)

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ ALBERTO BETTIOL (OAB 6157/DF), GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 18489/DF), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 14561/PI), YURI COSTA BATISTA (OAB 69744/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. MARIA DALVA MATAO MONTEIRO (EMBARGANTE), 11. MARIA DA LUZ GALISA CARNEIRO CRUZ (EMBARGANTE), 12. DJANIRA PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 13. OZIAS DE ASSIS SAMPAIO (EMBARGANTE), 14. PAULO SERGIO PINTO (EMBARGANTE), 15. TERESA RIBEIRO SOARES FIGUEIRA (EMBARGANTE), 16. JOSE BERNARDO VERAS DOS SANTOS (EMBARGANTE), 17. AVELINA JULIA DE JESUS (EMBARGANTE), 18. LUIZA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 19. ROSARIO DE MARIA VIANA BORGES (EMBARGANTE), 1. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGANTE), 20. LEONARDO MOREIRA DA COSTA (EMBARGANTE), 21. LUIZA BRITO DE SOUSA ALMEIDA (EMBARGANTE), 22. LINA BARBOSA DO REGO SILVA (EMBARGANTE), 23. LEILA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (EMBARGANTE), 24. LUIZ DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGANTE), 25. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 26. MARIA DE NAZARE MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 27. MIGUEL ROCHA FILHO (EMBARGANTE), 28. MIGUEL MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 29. DULCIMAR SOARES DA CUNHA (EMBARGANTE), 2. DYONY PATRICIA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE), 30. GILDETE ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 31. REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO (EMBARGANTE), 32. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO DE SOUZA (EMBARGANTE), 33. JOSE DE JESUS ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 34. BERNARDINA SILVA RIBEIRO (EMBARGANTE), 35. CARLOS JOSE DOS SANTOS (EMBARGANTE), 36. ANGELA MARIA SOARES SILVA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE), 37. CANTIDIA DE ABREU BACELAR SANTOS (EMBARGANTE), 38. DONATIL BATISTA DA SILVA (EMBARGANTE), 39. MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 3. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (EMBARGANTE), 40. FRANCISCO LEONARDO BONFIM PINHO (EMBARGANTE), 41. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA CUNHA (EMBARGANTE), 42. FRANCISCO JOSE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 43. FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA LEAL (EMBARGANTE), 44. GONCALA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (EMBARGANTE), 45. ANTONIA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 46. ANTONIO VIEIRA (EMBARGANTE), 47. ALCINA FERREIRA LIMA (EMBARGANTE), 48. MARIA ALDENES DA COSTA FERREIRA (EMBARGANTE), 49. TERESINHA MARIA SILVEIRA (EMBARGANTE), 4. ANTONIO PEREIRA DA ROCHA NETO (EMBARGANTE), 50. RITA MARIA CARDOSO MACEDO (EMBARGANTE), 51. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA (EMBARGANTE), 52. DONATILA MAGALHAES CASTELO BRANCO (EMBARGANTE), 53. ANDRELINA ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 54. SONHA MACHADO MOREIRA (EMBARGANTE), 55. JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (EMBARGANTE), 56. JOSE BISPO DA SILVA (EMBARGANTE), 57. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA (EMBARGANTE), 58. ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUSA (EMBARGANTE), 59. JOSE WILSON ROCHA DA COSTA (EMBARGANTE), 5. ALZIRA ROSA DA SILVA (EMBARGANTE), 60. OSMARINA RODRIGUES DE SOUSA MACHADO (EMBARGANTE), 61. JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 62. MARIA RODRIGUES DO REGO (EMBARGANTE), 63. MARIA DE JESUS PASSOS AGUIAR (EMBARGANTE), 6. ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 7. LUIS PIRES TEIXEIRA (EMBARGANTE), 8. ELCIO JOSE DE ALENCAR (EMBARGANTE), 9. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE), 64. CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO)

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ ALBERTO BETTIOL (OAB 6157/DF), GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 18489/DF), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 14561/PI), YURI COSTA BATISTA (OAB 69744/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

10. MARIA DALVA MATAO MONTEIRO (EMBARGANTE), 11. MARIA DA LUZ GALISA CARNEIRO CRUZ (EMBARGANTE), 12. DJANIRA PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 13. OZIAS DE ASSIS SAMPAIO (EMBARGANTE), 14. PAULO SERGIO PINTO (EMBARGANTE), 15. TERESA RIBEIRO SOARES FIGUEIRA (EMBARGANTE), 16. JOSE BERNARDO VERAS DOS SANTOS (EMBARGANTE), 17. AVELINA JULIA DE JESUS (EMBARGANTE), 18. LUIZA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 19. ROSARIO DE MARIA VIANA BORGES (EMBARGANTE), 1. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGANTE), 20. LEONARDO MOREIRA DA COSTA (EMBARGANTE), 21. LUIZA BRITO DE SOUSA ALMEIDA (EMBARGANTE), 22. LINA BARBOSA DO REGO SILVA (EMBARGANTE), 23. LEILA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (EMBARGANTE), 24. LUIZ DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGANTE), 25. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 26. MARIA DE NAZARE MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 27. MIGUEL ROCHA FILHO (EMBARGANTE), 28. MIGUEL MENDES BARRADAS (EMBARGANTE), 29. DULCIMAR SOARES DA CUNHA (EMBARGANTE), 2. DYONY PATRICIA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE), 30. GILDETE ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 31. REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO (EMBARGANTE), 32. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO DE SOUZA (EMBARGANTE), 33. JOSE DE JESUS ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 34. BERNARDINA SILVA RIBEIRO (EMBARGANTE), 35. CARLOS JOSE DOS SANTOS (EMBARGANTE), 36. ANGELA MARIA SOARES SILVA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE), 37. CANTIDIA DE ABREU BACELAR SANTOS (EMBARGANTE), 38. DONATIL BATISTA DA SILVA (EMBARGANTE), 39. MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 3. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (EMBARGANTE), 40. FRANCISCO LEONARDO BONFIM PINHO (EMBARGANTE), 41. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA CUNHA (EMBARGANTE), 42. FRANCISCO JOSE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGANTE), 43. FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA LEAL (EMBARGANTE), 44. GONCALA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (EMBARGANTE), 45. ANTONIA DA CRUZ FARIAS (EMBARGANTE), 46. ANTONIO VIEIRA (EMBARGANTE), 47. ALCINA FERREIRA LIMA (EMBARGANTE), 48. MARIA ALDENES DA COSTA FERREIRA (EMBARGANTE), 49. TERESINHA MARIA SILVEIRA (EMBARGANTE), 4. ANTONIO PEREIRA DA ROCHA NETO (EMBARGANTE), 50. RITA MARIA CARDOSO MACEDO (EMBARGANTE), 51. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA (EMBARGANTE), 52. DONATILA MAGALHAES CASTELO BRANCO (EMBARGANTE), 53. ANDRELINA ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE), 54. SONHA MACHADO MOREIRA (EMBARGANTE), 55. JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (EMBARGANTE), 56. JOSE BISPO DA SILVA (EMBARGANTE), 57. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA (EMBARGANTE), 58. ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUSA (EMBARGANTE), 59. JOSE WILSON ROCHA DA COSTA (EMBARGANTE), 5. ALZIRA ROSA DA SILVA (EMBARGANTE), 60. OSMARINA RODRIGUES DE SOUSA MACHADO (EMBARGANTE), 61. JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE), 62. MARIA RODRIGUES DO REGO (EMBARGANTE), 63. MARIA DE JESUS PASSOS AGUIAR (EMBARGANTE), 6. ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), 7. LUIS PIRES TEIXEIRA (EMBARGANTE), 8. ELCIO JOSE DE ALENCAR (EMBARGANTE), 9. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RIBEIRO (EMBARGANTE), 64. CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO)

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ ALBERTO BETTIOL (OAB 6157/DF), GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 18489/DF), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 14561/PI), YURI COSTA BATISTA (OAB 69744/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CAIXA SEGURADORA S/A (REQUERENTE), 10. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RIBEIRO (REQUERIDO), 11. MARIA DALVA MATAO MONTEIRO (REQUERIDO), 12. MARIA DA LUZ GALISA CARNEIRO CRUZ (REQUERIDO), 13. DJANIRA PEREIRA DA SILVA (REQUERIDO), 14. OZIAS DE ASSIS SAMPAIO (REQUERIDO), 15. PAULO SERGIO PINTO (REQUERIDO), 16. TERESA RIBEIRO SOARES FIGUEIRA (REQUERIDO), 17. JOSE BERNARDO VERAS DOS SANTOS (REQUERIDO), 18. AVELINA JULIA DE JESUS (REQUERIDO), 19. LUIZA DA CRUZ FARIAS (REQUERIDO), 20. ROSARIO DE MARIA VIANA BORGES (REQUERIDO), 21. LEONARDO MOREIRA DA COSTA (REQUERIDO), 22. LUIZA BRITO DE SOUSA ALMEIDA (REQUERIDO), 23. LINA BARBOSA DO REGO SILVA (REQUERIDO), 24. LEILA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA (REQUERIDO), 25. LUIZ DE ARAUJO BEZERRA (REQUERIDO), 26. MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (REQUERIDO), 27. MARIA DE NAZARE MENDES BARRADAS (REQUERIDO), 28. MIGUEL ROCHA FILHO (REQUERIDO), 29. MIGUEL MENDES BARRADAS (REQUERIDO), 2. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (REQUERIDO), 30. DULCIMAR SOARES DA CUNHA (REQUERIDO), 31. GILDETE ALVES DE OLIVEIRA (REQUERIDO), 32. REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO (REQUERIDO), 33. MARIA DA NATIVIDADE ARAUJO DE SOUZA (REQUERIDO), 34. JOSE DE JESUS ALVES DE SOUSA (REQUERIDO), 35. BERNARDINA SILVA RIBEIRO (REQUERIDO), 36. CARLOS JOSE DOS SANTOS (REQUERIDO), 37. ANGELA MARIA SOARES SILVA DO NASCIMENTO (REQUERIDO), 38. CANTIDIA DE ABREU BACELAR SANTOS (REQUERIDO), 39. DONATIL BATISTA DA SILVA (REQUERIDO), 3. DYONY PATRICIA LIMA DA SILVA (REQUERIDO), 40. MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (REQUERIDO), 41. FRANCISCO LEONARDO BONFIM PINHO (REQUERIDO), 42. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DA CUNHA (REQUERIDO), 43. FRANCISCO JOSE SOUSA DOS SANTOS (REQUERIDO), 44. FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA LEAL (REQUERIDO), 45. GONCALA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (REQUERIDO), 46. ANTONIA DA CRUZ FARIAS (REQUERIDO), 47. ANTONIO VIEIRA (REQUERIDO), 48. ALCINA FERREIRA LIMA (REQUERIDO), 49. MARIA ALDENES DA COSTA FERREIRA (REQUERIDO), 4. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (REQUERIDO), 50. TERESINHA MARIA SILVEIRA (REQUERIDO), 51. RITA MARIA CARDOSO MACEDO (REQUERIDO), 52. MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA (REQUERIDO), 53. DONATILA MAGALHAES CASTELO BRANCO (REQUERIDO), 54. ANDRELINA ALVES DE SOUSA (REQUERIDO), 55. SONHA MACHADO MOREIRA (REQUERIDO), 56. JOAQUIM CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (REQUERIDO), 57. JOSE BISPO DA SILVA (REQUERIDO), 58. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA (REQUERIDO), 59. ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUSA (REQUERIDO), 5. ANTONIO PEREIRA DA ROCHA NETO (REQUERIDO), 60. JOSE WILSON ROCHA DA COSTA (REQUERIDO), 61. OSMARINA RODRIGUES DE SOUSA MACHADO (REQUERIDO), 62. JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERIDO), 63. MARIA RODRIGUES DO REGO (REQUERIDO), 64. MARIA DE JESUS PASSOS AGUIAR (REQUERIDO), 6. ALZIRA ROSA DA SILVA (REQUERIDO), 7. ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (REQUERIDO), 8. LUIS PIRES TEIXEIRA (REQUERIDO), 9. ELCIO JOSE DE ALENCAR (REQUERIDO)

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), LUIZ ALBERTO BETTIOL (OAB 6157/DF), GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 18489/DF), ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 14561/PI), YURI COSTA BATISTA (OAB 69744/DF)