0271441-92.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 6 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. E P DA S (REQUERENTE), 2. V R Z (REQUERENTE), 3. V R Z (REQUERIDO), 4. E P DA S (REQUERIDO)

   Advogado

   GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI (OAB 67637/GO)

   HDE 14618/EX (2026/0271441-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DA SOUTRO NOME:E ZREQUERENTE:V R ZADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637REQUERIDO:V R ZREQUERIDO:E P DA SOUTRO NOME:E ZADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal do Cantão de Zug, Suíça, que dissolveu o casamento de E. Z. e V. R. Z. ‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   De início, cabe esclarecer que, muito embora conste da primeira página da petição inicial o rótulo "Ação de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio com Pedido de Tutela Provisória", verifica-se que não foi efetivamente formulado nenhum pedido a ser examinado em âmbito preambular.

   No mais, constata-se que a procuração acostada aos autos apresenta indícios de ter sido gerada por plataforma de assinatura eletrônica, constando apenas representação gráfica do campo destinado às assinaturas dos outorgantes.

   Todavia, o arquivo juntado aos autos (fl. 6) não permite identificar, de forma inequívoca, quem efetivamente apôs a assinatura eletrônica no instrumento de mandato, tampouco possibilita verificar se ambos os outorgantes subscreveram a procuração.

   Com efeito, o documento não está acompanhado de certificado de assinatura eletrônica, relatório de auditoria, cadeia de validação ou qualquer outro elemento técnico apto a comprovar a identidade dos signatários, a data da assinatura e o método de autenticação empregado.

   Assim, intimem-se os requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a representação processual, mediante a juntada do arquivo original passível de verificação do certificado de assinatura eletrônica, do relatório de auditoria emitido pela plataforma utilizada ou de outro documento idôneo que permita aferir a identidade dos signatários da procuração.

   Alternativamente, as partes poderão apresentar novo instrumento de mandato regularmente assinado pelos outorgantes.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

2. 2 jul 2026· 00:00 · há 2 meses