0271573-52.2026.3.00.0000

HDE 14617/EX (2026/0271573-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B N F GADVOGADOS:HERMES DE ALMEIDA NEVES - ES007497JAMILLY SCARPAT NEVES - ES012932REQUERIDO:E A G

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por B. N. F. G., em face de E. A. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da justiça portuguesa.

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a requerente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se há interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira aos acordos firmados entre as partes e mencionados na sentença estrangeira às fls. 33-34.

Em caso positivo, deverá promover a juntada do acordo entabulado, acompanhado de chancela consular ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO