0271737-51.2025.3.00.0000

HC 1021583/RJ (2025/0271737-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:MARCELO CASTRO DE SOUZAADVOGADO:MARCELO CASTRO DE SOUZA - RJ230569IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:PAULO FRANCISCO TEIXEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO FRANCISCO TEIXEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Sustenta o impetrante que o paciente foi condenado por suposto crime sexual contra sua neta menor, com base em processo marcado por nulidades.

Argumenta que a condenação foi mantida em segunda instância e que a revisão criminal foi rejeitada sem análise adequada dessas irregularidades.

Requer, assim, o relaxamento da prisão ou sua revogação, ou a anulação do processo, com reabertura da instrução criminal e oitiva das testemunhas de defesa.

É o relatório.

Decido.

Este writ não tem condições de prosseguir, haja vista estar desacompanhado de documento que possa comprovar as alegações da impetração. Assim, não há sequer como saber se esta Corte é competente para a apreciação do mandamus (CF, art. 105), visto que se desconhece eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN