0271828-10.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE), 2. DIEGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogado

MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP)

Por meio da decisão de fls. 95-96, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foi juntada a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento ou pela denegação do habeas corpus (fls. 103-110).

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Porém, em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado possui ilegalidade flagrante que permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada apenas na sentença condenatória, com a seguinte fundamentação (fls. 29-30, grifei):

No que tange ao direito de recorrer em liberdade, em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, verifico que a segregação cautelar do sentenciado mostra-se imperiosa.

Embora o réu tenha sido colocado em liberdade provisória no curso do processo, a prolação desta sentença condenatória altera substancialmente o panorama fático-jurídico. A condenação à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, aliada à gravidade concreta da conduta consistente em crime de estupro de vulnerável praticado contra criança de apenas 02 anos de idade evidencia risco à ordem pública. Além disso, o sentenciado ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que demonstram reiteração delitiva e reforçam a necessidade da prisão preventiva.

Ademais, o réu deixou de comparecer à audiência de continuação, embora devidamente intimado, ocasionando a decretação de sua revelia (pág. 217). Tal circunstância, somada ao elevado quantum de pena ora imposto, revela risco concreto à aplicação da lei penal, não se mostrando suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, agora reforçados pela certeza judicial da culpa, NEGO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Expeça-se, com urgência, o competente MANDADO DE PRISÃO.

Da análise da decisão impugnada, infere-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade do crime de estupro de vulnerável praticado contra vítima de 2 anos de idade.

Ainda, consta que o Juízo de primeiro grau apontou a existência de maus antecedentes e de reincidência do paciente. Ademais, consignou que o acusado deixou de comparecer à audiência de continuação, embora devidamente intimado, com a decretação da sua revelia, circunstância que igualmente justificaria a medida extrema.

Analisando os autos e em consulta ao sistema do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP, a despeito da prática do fato em 8/3/2025 e de o paciente ter sido colocado em liberdade, com cautelares diversas, em 3/7/2025, em razão do excesso de prazo reconhecido na origem (fl. 72), a decretação da prisão preventiva somente foi determinada por ocasião da prolação da sentença condenatória, em 5/5/2026.

Nesse contexto, ao longo de aproximadamente 1 ano que antecedeu a prolação da sentença, a gravidade da conduta ou a reiteração delitiva não foram reputadas relevantes para efeito de decretação da prisão cautelar, sobretudo considerando o excesso de prazo reconhecido na origem. Desse modo, mostra-se inadequado que venham a ser consideradas apenas neste momento, desacompanhadas de fundamentação concreta e atual, como suporte para o decreto prisional.

Ainda, inexiste, nos autos, notícia de haver intercorrência ou descumprimento de obrigações ao longo desse período.

Por outro lado, o não comparecimento do paciente à audiência de instrução e julgamento realizada não pode ser interpretado em seu desfavor.

O interrogatório constitui meio de autodefesa por excelência, de modo que a sua obrigatoriedade limita-se à necessidade de se oportunizar ao réu a possibilidade de ser ouvido. Regularmente cientificado do ato e optando por não comparecer, o exercício do direito ao silêncio – ou mesmo a ausência ao interrogatório – não pode ser equiparado à confissão, tampouco pode produzir efeitos materiais automáticos em prejuízo do acusado.

Não se sustenta, assim, a conclusão adotada pela instância ordinária de que a prisão cautelar estaria justificada pelo simples fato de não ter comparecido à audiência de instrução.

Registre-se que, dentre as medidas cautelares diversas da prisão que o paciente vinha cumprindo, não havia a obrigação de comparecer a audiência alguma, conforme consulta ao sistema do BNMP, não havendo falar em descumprimento de medida cautelar.

Em vista disso, embora tenha sido apresentada fundamentação formalmente vinculada aos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, constata-se o enfraquecimento da motivação quanto à alegada periculosidade do réu. Isso porque não há notícia de novas recidivas no período compreendido entre 3/7/2025 – data em que foi colocado em liberdade, com a imposição de cautelares, – e 5/5/2026 – quando decretada a prisão preventiva na sentença –, tampouco a indicação de fato superveniente idôneo a evidenciar risco concreto que justifique a manutenção da segregação cautelar nesta fase processual.

Assim, o risco cautelar decorrente da liberdade do autuado não se reveste da gravidade que lhe foi atribuída pelas instâncias de origem, revelando-se adequada e suficiente, para sua mitigação, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SOLTURA NA ORIGEM. CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ. A parte recorrente busca a reforma da decisão que concedeu liberdade provisória ao agravado, que está preso há mais de um ano e três meses sem julgamento, devido a adiamento da Sessão do Júri por motivo de saúde do magistrado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva do agravado, considerando a ausência de contemporaneidade e fatos novos que justifiquem a medida.

III. Razões de decidir

3. A decisão do tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que exige a contemporaneidade dos fatos para justificar a prisão preventiva.

4. A prisão preventiva deve ser a última ratio, aplicada apenas quando medidas cautelares alternativas não forem eficazes.

5. A falta de contemporaneidade e a ausência de fatos novos tornam a retomada da prisão preventiva ilegal, conforme jurisprudência do STJ.

IV. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(AREsp n. 2.520.353/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024, grifei.)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO ESTADUAL NÃO APRESENTOU DE FORMA INDIVIDUALIZADA COMO A LIBERDADE DO PACIENTE PODERIA COLOCAR EM RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ORDEM PÚBLICA E, TAMPOUCO, TROUXESSE RISCO À ORDEM ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS PELA CORTE FEDERAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE.

1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).

2. A despeito de o Juízo estadual tecer importantes considerações a respeito da gravidade do crime denunciado, não pontuou este, de forma individualizada, como a liberdade do ora paciente poderia colocar em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, trouxesse risco à ordem econômica.

3. Some-se a isso o registro de que o paciente foi posto em liberdade em 25/3/2022, tendo permanecido solto por quase um ano até que fosse novamente decretada a prisão preventiva em decorrência do recebimento da denúncia, inexistindo, na referida decisão, qualquer registro quanto à alteração do contexto fático a tornar imprescindível a segregação preventiva, o que demonstra, ainda, a falta de contemporaneidade da medida.

4. Não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva da defesa, acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da custódia, devendo cingir-se à análise dos argumentos lançados pelo Magistrado singular (RHC n. 75.559/MG, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/5/2017).

5. Concedo a ordem a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem aplicadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto.

(HC n. 814.848/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023, grifei.)

Desse modo, suficiente mostra-se a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) monitoramento eletrônico, se disponível na comarca; (b) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (c) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (d) manutenção de endereço e telefone atualizados para futuros atos de intercâmbio processual; e (e) proibição de se aproximar da vítima ou testemunhas do local dos fatos, bem como proibição de contatar ou se aproximar de qualquer criança ou adolescente que não faça parte de seu círculo familiar e de amigos íntimos, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada e observado o requisito da contemporaneidade.

Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (IMPETRANTE)

Advogado

MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (IMPETRANTE)

Advogado

MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP)