0271840-24.2026.3.00.0000

HC 1111242/SP (2026/0271840-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:ANDRE LEONARDO QUILLESADVOGADO:ANDRE LEONARDO QUILLES - SP415071IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VANILDE CANDIDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V. C., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2166340-89.2026.8.26.0000.

Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática dos delitos previstos nos arts. 217-A, caput, e 136, § 3º, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária.

Alega que a decisão de prorrogação da prisão temporária carece de fundamentação idônea, por se limitar a acolher representação policial e parecer ministerial sem exame autônomo dos elementos do caso.

Argumenta que revelam-se adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, como proibição de contato com a vítima e testemunhas, monitoramento eletrônico e comparecimento periódico em juízo, as quais não foram sequer analisadas nas decisões que mantiveram a custódia.

Defende que a prisão domiciliar é cabível em razão de doença grave e idade avançada do paciente, inexistindo condições de adequado tratamento no cárcere.

Expõe que está ausente a contemporaneidade ou fato novo a justificar a prorrogação, pois, após a apreensão do celular, não houve conclusão de perícia nem acréscimo de elementos concretos durante o período de custódia.

Afirma que não há indícios suficientes de autoria e materialidade, destacando busca domiciliar integralmente negativa, inexistência de material pornográfico, perícia do celular não concluída e relato único quanto ao estupro, além de elementos supervenientes da rede pública que fragilizariam a hipótese de maus-tratos.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela substituição da custódia por prisão domiciliar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO